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materia nº 427/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 427 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaIndico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretaria M. de Desenvolvimento Econômico, a realização de uma Audiência Pública no Plenário desta Casa de Leis, para uma explanação junto aos Micro Empreendedores Individuais - MEI, de micro e pequenas empresas localizadas em Itabirito, sobre FUNDI e todos critérios para pleitearem a liberação do referido fundo, e sua atual condição. Trata-se de uma lei sancionada com objetivo de "dar suporte financeiro a projetos de implantação, modernização, expansão e diversificação micros e pequenas empresas localizadas no município de Itabirito.
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