materia nº 248/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº.) |] É/ 2018
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado um ofício ao Chefe do
Executivo, para que nos prazos da Lei, solicite da Secretaria Municipal Competente, que envie a
esta Casa Legislativa, esclarecimentos sobre o que tratarei abaixo:
Considerando que o salário dos concursados na data da posse e efetivo exercício dos
cargos de fisioterapia, terapia ocupacional e fonaudiologia foi fixado em um valor inferior ao dos
servidores contratados de igual cargo, carga horária e função, e observando que de acordo com o
descrito na Lei Municipal 3003, art. 77, parágrafo 3 — Estatuto do Servidor Público Municipal de
Itabirito - que garante a irredutibilidade de salário, os referidos servidores reivindicam a adequação
salarial dos servidores concursados aos contratados, conforme ocorrido anteriormente à redução
salarial dos contratados.
Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei 30/2018, que dispõe a adequação salarial,
alterando a Lei 3008, obtendo a mudança de classe do cargo de Cirurgião Dentista PSF que foi
modificada do vencimento de nº272 para nº 89, conforme cópias anexas; sendo que esta adequação
salarial foi modificada pela inicial diferença salarial entre os Dentistas contratados e concursados
(situação semelhante a que agora está sendo questionada).
Considerando também que os servidores no cardo de Cirurgiões Dentistas - PSF
concursados foram inseridos aos cargos de servidores da Prefeitura Municipal de Itabirito regidos
pelo mesmo Edital (Saúde 02/2015) e pertencentes à mesma classe de profissionais de nº 72, e que
os demais cargos (Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Fonoaudiólogos) obtiveram
tratamento diferenciado, ferindo assim o Principio de igualdade de tratamento aplicado nas
relações de trabalho.
e Nome dos Cargos solicitantes da Isonomia: Fisioterapeutas (8 concursados) — Terapeuta
Ocupacionais (2 concursados) — Fonoaudiólogo (2 concursados);
e Cargos com a mesma classe salarial de nº 72: Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional,
Fonoaudiólogo, Assistente Social da Saúde, Biólogo, Bioquímico e Biomédico, Farmacêutico,
Médico Veterinário da Saúde, Psicólogo |, Psicopedagogo Saúde e Cirurgião Dentista PSF
fno edital do concurso pertenciam a mesma classe 72 e agora pertencem a classe 89, após
aprovação do PL 30/2018).
e Diferença Salarial:
Salário contratado R$ 4.739,80
Salário concursado R$3.951,86
Diferença salarial R$ 790,94
Período que durou a diferença salarial: Fevereiro de 2017 a julho de 2018
e Situação atual: Apenas um contratado permanece no serviço; fisioterapeuta, que teve o seu
salário reduzido para o mesmo valor dos concursados (conforme anexos).
Nesse sentido, requeiro uma avaliação desta revisão e um posicionamento do Poder
Executivo quanto às contradições supracitadas.
Sala das Reuniões, em 03 de dezembro de 2018.