materia nº 44/2010

PROJETO DE LEI Nº 44 [/010
Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 1º da Lei 2761 de 27
de abril de 2010.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º Fica acrescentado parágrafo 2º ao artigo 1º da Lei 2761 de 27
de abril de 2010 que institui gratificação aos médicos plantonistas do pronto
atendimento a seguinte redação:
“Parágrafo 2º A gratificação de 35% a que se refere o artigo 1º da Lei
2761 será distribuída considerando: 10% (dez por cento) pela assiduidade,
10% (dez por cento) pela pontualidade e 15% (quinze por cento) pelo
comprometimento de serviço, totalizando 35% do vencimento inicial.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 2 de agosto de 2010.
pecmdoso.
ROSILENE DO CARMO CARDOSO
Vereadora
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