materia nº 1/2019

FM] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019
Dispõe sobre aprovação das Contas do Executivo Municipal
relativas ao exercício de 2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
31 da Constituição Federal e art. 180 da Constituição Estadual, aparada no que dispõe
a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, e com base no Parecer Prévio sobre as
contas e documentos produzidos no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -
TCEMG, como relatórios, pareceres, despachos, Ementa e Acórdãos, relativos às
contas do exercício de 2015, APROVA e PROMULGA a presente RESOLUÇÃO:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Município de Itabirito, referente ao
exercício de 2015, em sua integralidade, nos termos do Processo 987716, anexo à
presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, em 29 de abril de 2019.
RODRI MPOS CHAGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiróz Júnior, 639 - Centro - ITABIRITO/MG CEP 35450-000
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itabirito, representada pelo Presidente e
pelo Secretário, submete à apreciação do Plenário desta Casa, Projeto de Resolução
nº 01/2019, que "Dispõe sobre aprovação das Contas do Executivo Municipal relativas
ao exercício de 2015 e dá outras providências."
O Referido Projeto tem por objetivo o exercício do direito/dever constitucional
conferido ao Poder Legislativo de julgamento das Contas do Executivo.
raçã O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao analisar a prestação de contas
relativas ao exercício de 2015, concluiu pela regularidade das mesmas, não havendo
qualquer dano à execução orçamentária do Município naquele exercício financeiro.
Diante disso, emitiu parecer favorável à aprovação das contas prestadas pelos Sr.
Alexander Silva Salvador de Oliveira, Prefeito do Município de Itabirito, no período de
01/01/2015 a 31/12/2015, respectivamente.
Assim sendo, submetemos o incluso projeto à apreciação de V. Exas,, para
deliberação e votação.
Sem mais, renovamos protestos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Itabirito, em 29 de abril de 2019.
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RODRI MPOS CHAGAS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiróz Júnior, 639 - Centro - ITABIRITO/MG CEP 35450-000