materia nº 100/2019

LPÃI CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 100/2019
Autoriza a Câmara Municipal de Itabirito a
conceder auxílio cesta básica aos servidores e
dá outras disposições.
Os Vereadores da MESA DIRETORA infra-assinados, no uso de suas atribuições legais,
submetem à apreciação do egrégio plenário da Câmara Municipal de Itabirito seguinte projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Itabirito autorizada a conceder auxílio cesta básica mensal
aos seus servidores públicos, ativos, abrangidos, inclusive, os contratados temporários, quando
houver, que integram o quadro de pessoal da Câmara.
Parágrafo primeiro: O benefício perfaz o valor mensal de R$500,00 (quinhentos reais) e
alcançará os servidores, acima mencionados, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Itabirito.
Parágrafo segundo: O valor do auxílio cesta básica será corrigido anualmente, sempre na mesma
data, a critério da Administração, com base na dotação orçamentária disponibilizada para esse
fim.
Art. 2º - O benefício será concedido diretamente pela Câmara aos servidores ou através de
convênio ou contrato com empresa ou entidade que preste tais serviços, observado o disposto na
Lei nº 8.666/93.
Art. 3º - Para o fiel cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei, deverão ser observados os
seguintes requisitos:
I O servidor contemplado com o auxílio cesta básica que se encontrar afastado do
trabalho, em virtude de auxílio-doença acima de 15(quinze) dias, licença maternidade ou
acidente de trabalho, receberá normalmente o auxílio cesta básica, enquanto durar o
afastamento;
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II. O servidor que acumule cargo ou função, na forma prevista da Constituição Federal,
fará jus à percepção de um único benefício, no valor individual;
II. O servidor aposentado que continue mantendo vínculo empregatício com a Câmara,
em função diversa, perceberá um único benefício, no valor individual;
IV. Caso o servidor receba alguma penalidade em virtude de ato que desrespeite as
normas e leis da Câmara e demais normas aplicáveis, não fará jus ao recebimento do
auxílio cesta básica até que a medida seja suspensa ou a irregularidade sanada;
V. Não fará jus ao auxílio cesta básica o servidor que faltar injustificadamente 01 (uma)
vez, independente das demais sanções aplicáveis.
Art. 4º - O benefício de que trata esta Lei correrá por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 3.267 de 24 de julho de 2018.
Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala de Reuniões, em 11 de novembro de
Secretário no ocoro
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Enero
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itabirito submete à apreciação do Plenário
desta Casa, o incluso Projeto de Lei nº 100/2019 que “Autoriza a Câmara Municipal de Itabirito
a conceder auxílio cesta básica aos servidores e dá outras disposições”.
O auxílio à cesta básica aos servidores trata-se de uma verba de caráter indenizatório, mas
que indiretamente vai contribuir com o incremento da renda do trabalhador através da compra de
alimentos, por isso entendemos ser um benefício importante a ser implantado, pois agregará uma
maior qualidade de vida aos servidores em tela.
Sob o aspecto orçamentário-financeiro, conforme pronunciamento da área competente do
Legislativo impende registrar que a propositura atende a todas as exigências impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, em especial a prevista nos seus artigos 16 e 17, e pelas demais normas
municipais aplicáveis à matéria.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que justificam a aprovação da
iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Com tais considerações, submetemos o projeto à apreciação de V.Exas. para deliberação e
votação.
Itabirito, 11 de novembro de 2019.
ROD OS CHAGAS
Vice-Presidente
NÊ AMÉRICO DA SILVA
ecretário