materia nº 102/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 309, de 25 de novembro de 2019.
“Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais de
Construção no município de Itabirito — MG e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco Municipal de Materiais de
Construção no município de Itabirito, para armazenamento e redistribuição de:
I- sobras de matérias primas da construção civil, como alvenaria, cerâmicas, blocos, tubos
e telhas, entre outros.
Il — resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras;
Ill - materiais adquiridos pelo próprio Município;
IV— doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade em geral.
Art. 2º O repasse dos matérias que integram o Banco Municipal será realizado
preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade social, nos seguintes casos:
| — construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de implementar o nível
de habitabilidade;
Il — recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade;
Parágrafo único — Entende-se por emergência e/ou calamidade os incêndios,
desabamentos, alagamentos, deslizamentos, vendavais e eventuais fenômenos que
causem danos à habitação destas pessoas, desde que não sejam estas as responsáveis pelo
dano.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo definir os quesitos para os interessados em acessar o
Banco Municipal de Materiais de Construção demonstrem sua condição de vulnerabilidade
social.
Art. 42 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 dias, contados da data de
sua publicação.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Reuniões, 25 de novembro de 2019. 1
G PROTOCOLO
205
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA
Vereador
fz CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei visa garantir que esse Banco de Materiais de
Construção seja um centro para armazenamento e redistribuição de sobras de
materiais da construção civil, resíduos sólidos que possam ser utilizados em
obras, materiais devolvidos pelo próprio município e doações de empresas,
entidades não governamentais e da comunidade em geral.
Os produtos seriam distribuídos nos seguintes casos: construção,
reforma, recuperação de moradia própria ou de moradia em virtude de
emergência/calamidade, tais como incêndios, desabamentos, alagamentos e
ii demais fenômenos que causem danos à habitação dessas pessoas, desde que
elas não sejam as responsáveis nelos sinistros.
Com isso, o Poder Público, os empresários e a sociedade civil poderão
contribuir para diminuir as desigualdades sociais da cidade. E mais: os aterros
deixarão de receber esses resíduos — úteis e reaproveitáveis — e o município
economizará com o transporte e o descarte desse tipo de material que
inclusive prevê na maioria dos contratos enire as empresas e Prefeitura, o não
aproveitamento do material, tornando a prática da reutilização, quase nula
em nossa cidade.
Apresentadas as justificativas, e com o devido respeito, submeto o
presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores desta casa
Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja analisado por
todos e aprovado na devida forma.
Sala de Reuniões, 25 de novembro de 2019.
RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA
Pd
/ Vereador