materia nº 37/2019

x4 ||! PREFEITURA DE
ih. ITABIRITO
Vegano
PROJETO DE LEI Nº 3% , de 21 de maio de 2019.
Altera a Lei Municipal nº 3042, de 11 de novembro de
2014, e estabelece o vencimento inicial dos
profissionais do PSF — Agentes Comunitários de
Saúde — ACS e Agentes de Combate às Endemias —
ACE, fixa o vencimento dos referidos agentes e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 3042, de 11 de novembro de
2014, com redação dada pela Lei Municipal nº 3251, de 23 de maio de 2018, que passa a
vigorar conforme anexo da presente Lei.
Art. 2º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 3042, de 11 de novembro de
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - O vencimento mensal de que trata o art. 1º será atualizado nos termos da
Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018."
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
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