materia nº 38/2019

AU iTaBikito
PROJETO DE LEI Nº 3 , de 21 de maio de 2019.
Altera a Lei Municipal nº 2856, de 16 de janeiro de
2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Funcionários Públicos
da Educação Básica do Município de Itabirito/MG.
Art. 1º - Fica acrescido o artigo 67-A à Lei Municipal nº 2856, de 16 de janeiro de
2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67-A - Os serventes e cozinheiros escolares farão jus a uma progressão no
importe de 10% por titulação conquistada, ainda que parcialmente, e/ou capacitação, nos
exatos termos do Anexo correspondente."
Art. 2º - Fica alterado o Anexo da Lei Municipal nº 2856, de 16 de janeiro de 2012,
com redação dada pela Lei Municipal nº 3251, de 23 de maio de 2018, que trata da
estrutura da carreira dos cargos de servente escolar e cozinheiro escolar, que passa a
vigorar conforme anexo da presente Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabiri
she ITABIRITO
amei