materia nº 41/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 4/2019
Institui logomarca oficial e permanente para a
administração pública municipal e proíbe o uso de
imagens, slogans frases e símbolos que possam
ser associados a uma determinada gestão de
governo, na publicidade oficial da administração
pública direta e indireta no âmbito do Município de
Itabirito.
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art. 1º Na publicidade oficial da administração direta e indireta do Município de
Itabirito fica proibido o uso de logomarcas, slogans, frases e símbolos ou quaisquer
outros símbolos que identifiquem a gestão ou períodos administrativos.
$ 1º. A proibição se entende a placas, faixas ou adesivos constantes de
prédios, veículos e documentos.
8 2º Fica vedada a alteração da cor original dos bens municípios, exceto
para atender a padronização legalmente estabelecida.
Art 2º Nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica Municipal são símbolos oficiais, a
bandeira, o hino e o brasão, representativos da cultura e história de Itabirito.
Art. 3º Como logomarca oficial e permanente do Município, o Brasão passa a
receber apenas as menções Itabirito e Prefeitura, consoante formato constante do
anexo desta lei, permitida a inclusão de identificação de Secretaria, Autarquia,
Fundação ou Serviços Municipal, como informação adicional.
Art. 4º Os órgãos da Administração Direta e indireta que estejam utilizando
símbolos que possam ser associados a uma determinada gestão de governo,
promoverão o recolhimento dentro do prazo máximo de 90 dias da publicação
desta Lei, para posterior reaproveitamento.
Art. 5º O Poder Executivo editará o regulamento da presente lei no prazo de trinta
dias da sua promulgação, dele constando o Manual de Uso e Aplicação da
Logomarca.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador
Dr. Edson
Cho Cora ler frio
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O art. 37, 81º, da Constituição Federal de 1988, determina que “a publicidade dos
atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos”.
Nesse sentido, a Carta Magna estabelece princípios basilares para administração,
tais como o da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência,
com a finalidade de nortear a prática de todos os atos de gestão pública.
Não obstante, tem-se que levar em conta que as gestões são temporárias, o que
provoca despesas desnecessárias ao ente público, pois cada uma delas quer
marcar sua passagem com a sua própria identificação nos veículos, documentos
oficiais e em outros bens públicos.
Destarte, o referido Projeto de Lei tem como objetivo regular a identificação dos
bens públicos, móveis ou imóveis, incluindo documentos, veículos, equipamentos
urbanos, logradouros e prédios da administração, placas, painéis e cartazes
sinalizados ou informativos de obras públicas e os bens alugados pela
municipalidade, de modo que sejam utilizados somente as cores e os símbolos
oficiais, como o brasão e a bandeira oficiais.
Assim, a publicidade institucional ficará restrita aos atos de gestão em si, coibindo-
se a autopromoção, implicando significativa economia para o erário, pois a cada
troca de governo não serão mais substituídas as logomarcas, prática, até então,
corriqueira na administração pública. Lamentavelmente, muitas vezes o gasto com
essa publicidade indevida é realizado em detrimento de investimentos na
educação, saúde, segurança ou em obras para melhoria da qualidade de vida do
cidadão.
Sala das Reuniões, 03 de Junho de 2019.
Vereador
Dr. Edson
redor
Clor tornada GP