materia nº 105/2019

PROJETO DE LEI Nº tos [al 7
Altera a Lei 3357, de 21 de Outubro de 2019
que “Tornam-se obrigatórios o teste de
acuidade visual e o exame oftalmológico para
crianças e adolescentes matriculados nas
creches e escolas públicas municipais.”
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da lei 3357/2019, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Tornam-se obrigatórios a aplicação do teste de acuidade visual a todas as
crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas públicas municipais, e o
oferecimento do exame oftalmológicos a todas as crianças e adolescentes matriculados nas
creches e escolas públicas municipais que apresentarem problemas oftalmológicos”.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, mantendo os demais artigos da lei
3357/2019.
Art. º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de Dezembro de 2019.
DIAS D Eh po
VEREADOR
PROTOCOLO
carai MiS
Presidente;
À Comissadsa Radhç:
Presidente
Presidente ii RR 5
À Sanção em ed “
Promuigue -se RENA
President
Pa
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei pretende alterar a redação do art. 1º da
Lei 3357, de 21 de Outubro de 2019, que dispõe sobre a
obrigatoriedade do teste de acuidade visual e o exame
oftalmológico para crianças e adolescentes matriculados nas
creches e escolas públicas municipais.
Trata-se de alteração que objetiva minimizar as demandas e os
custos para o município, tratando especificadamente as crianças e
adolescentes que apresentarem problemas oftalmológicos.
Importância do diagnóstico precoce desses problemas, que além de
possibilitar sua correção ou controle, garante que o rendimento das
crianças em idade escolar não seja comprometido.
Sala das reuniões, 25 de Novembro de 2019.
ki pe
q
AtijlalDias de Morais
ereador