materia nº 42/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 42/2019
Altera a LEI nº 3252, DE 23 DE MAIO DE 2018, que "Institui o
Bombeiro Municipal, órgão responsável pelo serviço municipal de
prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos,
edificações e áreas de reunião de público, no Município de Itabirito,
nos termos da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Artigo 1º - Altera os parágrafos 3º e 4º do artigo 2º da Lei 3253, de 23 de maio de 2018, que
"Institui o Bombeiro Municipal, órgão responsável pelo serviço municipal de prevenção e
combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de
público, no Município de Itabirito, nos termos da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de
2017 e dá outras providências.
Artigo 2º...
"Parágrafo 3º - A Coordenação hierárquica deste Órgão será exclusiva dos Integrantes
da Instituição Bombeiro Municipal.
Parágrafo 4º - Considerar-se-á integrantes do Bombeiro Municipal também aqueles que
ingressaram na Instituição anteriormente à propositura desta Lei,”
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 03 de junho de 2019.
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VEIRLÂNEO FERREIRA SOUZA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiróz Júnior, 639 - Centro - ITABIRITO/MG CEP 35450-000
FEM) | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa :
A referida Emenda tem por objetivo garantir a continuidade, disciplina,
integralidade e conduta das normas institucionais já aplicadas por este
Órgão, bem como a prestação de serviços de qualidade, haja vista que
os serviços prestados pela Instituição, requer conhecimento técnico na
área de atuação, especialmente quando se trata de liderança do
Bombeiro Municipal, por isso nada mais justo que haja este
reconhecimento.
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Avenida Queiróz Júnior, 639 - Centro - ITABIRITO/MG CEP 35450-000