materia nº 68/2019

LEINº 68 [2019
Proíbe o uso de "linha chilena" ou de
linha com qualquer substância
cortante usada para empinar
papagaios, pipas e similares no
Município e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o
manuseio de “linha chilena” e de linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e
similares que contenham produto ou substância de efeito cortante.
& 1º Para os efeitos desta lei, considera-se "linha chilena" a linha que contenha mistura
de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído.
8 2º A infringência ao disposto no caput deste artigo acarretará:
|- multa de 1 (um) UFPM ao infrator que utilizar a “linha chilena” ou linha com
qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios e similares;
Il - multa de 2 (dois) UFPM ao infrator que armazenar, comercializar a "linha chilena"
ou linha com qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios e similares;
Il - cálculo em dobro das multas de que trata este parágrafo ao infrator reincidente,
sem prejuízo da apreensão do material.
5 3º No caso de pessoa jurídica, a reincidência resultará, também, na cassação do
alvará de funcionamento.
Art. 2º A fiscalização do disposto nesta lei será feita pelos órgãos competentes da
Prefeitura de Itabirito e da Guarda Municipal, observados os padrões e rotinas de
inspeção.
Art. 3º O Executivo promoverá campanhas de esclarecimentos à população sobre os
perigos do uso de "linha chilena" ou de substâncias cortantes em linhas de empinar
pipas, papagaios e similares.
Art. 4º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sya publicação.
Itabirito, 05 de agosto de
"RSTOCOLO
JUSTIFICATIVA
O cerol é uma substância bastante perigosa e tem trazido uma série de transtornos a
muitos, especialmente nos períodos de férias. Os mais atingidos são motociclistas e
ciclistas. O material é capaz de provocar lesões, mutilações ou pior ainda, causar a
morte. Isso em decorrência de irresponsabilidades e negligências dos que usam tal
meio como diversão. Sem a mínima preocupação com os resultados que a brincadeira
pode trazer. Tampouco se pessoas venham a ser surpreendidas abruptamente com os
fios ou linhas quase invisíveis.
Sabe-se que o tradicional cerol tem sido cada vez mais incrementado, ou seja, antes
era feito de vidro moído ou triturado e o pó misturado à cola de madeira, que
posteriormente era aplicado nas linhas de pipas. Em lugar deste tem sido usado pó de
ferro, cujo poder de corte da linha é pior e Infelizmente, em casos de acidentes com o
produto as lesões são maiores e profundas. Ainda, dependendo da gravidade da lesão
ou do local do corte o óbito pode ser instantâneo, sem chance de socorro para a
vítima. Tratase enfim, de verdadeira substância perfuro-cortante(arma branca).
Os denominados acidentes com pipas ou papagaios têm mobilizado muita gente.
Especialmente algumas autoridades estaduais, municipais e o governo do Distrito
Federal, na edição e aplicação de leis proibitivas do uso do cerol nestes brinquedos.
Porém, ainda há pessoas de olhos vendados quanto aos riscos que o cerol pode gerar.
Muitos alegam se tratar de brincadeira saudável (as disputas nas ruas e no céu), cujo
troféu pode ser uma ou mais pipas derrubadas com o auxílio desse “recurso”. Se
alguns são perquiridos sobre a possibilidade de ocorrência de lesão corporal ou morte
de alguém, replicam caber à vítima ou o seu representante buscar o remédio jurídico
na legislação penal brasileira aplicável ao caso.
VEREADOR
RECEBIDO
Diretoria Parlamentar
Câmara Municipal de Itabrito