materia nº 106/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº -- ==". 12019
Dispõe sobre a entrega das escrituras
dos proprietários dos apartamentos do
"Morada Viva."
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal obrigado a entregar
a escritura do imóvel aos proprietários dos apartamentos do
"Morada Viva."
Parágrafo Único. A escritura do imóvel é elaborada no Cartório de
Notas é o documento público oficial que valida o acordo entre as
partes e deve ser entregue após a assinatura do contrato..
Art. 2º A transferência do imóvel será de responsabilidade de cada
proprietário do imóvel "Morada Viva."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 02 de dezembro de 20198. .
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ROSILENE DO CARMO CARDOSO
Vereadora
Av. Queiroz Júnior, 639 - Centro - Itabirito/MG camaraQDitabirito.cam.mg.gov.br
Caixa postal: 74 - Cep: 35450-000 O, b
Fale com a Câmara: (31) 3561-1599 vmwitabirito.cam.ma.gov.br