| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2010 |
| Date | 2010-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO QUE TRATE DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 515 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.