materia nº 69/2019

À PREFEITURA DE
| ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 69) , de 12 de agosto de 2019.
Abre crédito adicional especial ao orçamento da Câmara
Municipal de Itabirito, inserido na Lei Municipal nº 3279, de
06 de novembro de 2018, que “Estima as receitas e fixa as
despesas do orçamento fiscal do Município de Itabirito para
o exercício de 2019”.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento vigente sob as
seguintes classificações orçamentárias:
91. CÂMARA MUNICIPAL
01.002 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.2.006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL
3390.40.00 Serviços de Tec. Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
01.003 SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA
01.031.0001.2.012 DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DA CIDADANIA
3390.40.00 Serviços de Tec. Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
TOTAL R$70.000,00
Art. 2º - A fonte de recurso para suplementar os créditos especiais autorizados no Art. 1º
será a anulação da seguinte dotação:
01. CÂMARA MUNICIPAL
“>01.002 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.2.006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
TOTAL R$70.000,00
Art. 3º - O crédito especial aberto no Art. 1º desta Lei poderá ser suplementado, usando
para tanto a autorização dada na Lei Orçamentária nº 3279, de 06 de novembro de 201 8, para o
presente exercício financeiro, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Itabirito, 12 de agosto é
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