materia nº 70/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº +, de 19 de agosto de 2019.
“Dispõe sobre a avaliação periódica dos equipamentos
esportivos do Município, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Os equipamentos públicos esportivos passarão por uma avaliação periódica a cada
três anos, feita por uma comissão multidisciplinar, a ser instituída pelo Poder Público.
8 1º A comissão multidisciplinar de infraestrutura esportiva referida no caput deverá ser
composta por engenheiros ou arquitetos e membros da federação esportiva pertinente à
modalidade do equipamento a ser avaliado.
-— 8 2º O objeto da avaliação consistirá em definir padrões de infraestrutura, inclusive para a
torcida e público em geral, avaliar as ações de acessibilidade, e aferir a adequação do
equipamento face às regras das Entidades de Administração do Desporto.
Art. 2º As atribuições da comissão referida no artigo 1º desta Lei compreende:
| - avaliar as condições físicas e ambientais dos equipamentos esportivos públicos
municipais;
Il - elaborar relatório detalhando as condições estruturais de cada equipamento bem como
o ajuste às normas da federação esportiva correspondente à modalidade esportiva.
ll - detalhar as reformas necessárias, considerando a realidade do local, a modalidade
esportiva; as características do espaço físico disponível; e as condições de acessibilidade.
Art. 3º As reformas propostas nos equipamentos esportivos públicos serão submetidas ao
Conselho de Usuários de cada equipamento.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das reuniões, 19 de agosto de 2019.
cado nr. Úlalra '
RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA
Vereador
PROTOCOLO
4 N
À.) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Cuida-se, o presente projeto, de estabelecer norma determinando a vistoria
dos equipamentos esportivos públicos Municipais. O intuito é submeter
periodicamente os equipamentos públicos ao exame técnico para a verificação das
condições de segurança e utilização dos mesmos, seja para os atletas e praticantes
esporádicos, ou para os torcedores.
Ainda, a referida vistoria poderá efetuar a avaliação das condições de
acessibilidade, sugerindo reformas para melhor utilização do bem público por esta
parcela da população.
Cumpre ressaltar que a avaliação deverá analisar também as adequações do
equipamento esportivo face às normas técnicas da modalidade esportiva.
e Assim a iniciativa ora apresentada é de suma importância para que o uso dos
equipamentos esportivos seja aperfeiçoado, possibilitando um melhor
aproveitamento dos aparelhos ou mesmo detectar a necessidade de reforma dos
mesmos.
Com efeito a competência municipal, no caso em questão, está abarcada pelo
pilar do interesse local, e mais especificadamente por se traduzir em subsidio ao
poder de policia consistente em fiscalizar a segurança dos prédios e edificações, no
estrito cumprimento de ordem Constitucional para instituir política urbana.
Desta forma, há que se advertir que o objeto da vistoria, apesar de ser
compreendido dentro do poder de polícia do Município não se subsume a estrita
segurança da edificação, sendo mais amplo, consistente na verificação das
condições de utilização dos equipamentos, inclusive no tocante a adequação destes
frente às normas técnicas próprias.
Apresentadas as justificativas, e com o devido respeito, submeto o presente
ps Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores desta casa Legislativa, na certeza
de que, após regular tramitação, seja analisado por todos e aprovado na devida
forma.
Sala das Reuniões, 19 de agosto de 2019.
«Es Uio his de Oito: na.
Vereador