materia nº 108/2019

CÂMARA MUNICIPAL
DE ITABIRITO
Projeto de Lei n.º io g [904 g
Dispõe sobre a Instituição da
campanha Dezembro Verde - Não
Ao Abandono De Animais no
Município de Itabirito.
Art. 1º - Fica instituída a campanha Dezembro Verde - Não Ao Abandono De
Animais no município de Itabirito.
Art. 2º - A campanha possui o objetivo de conscientizar a população de que
abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel que pode condenar o
animal abandonado à morte.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar eventos de divulgação de
material publicitário sobre o tema.
Parágrafo único — A Prefeitura Municipal de Itabirito poderá firmar
parceiras/convênios/termo de fomento com entidades que atuam na defesa e
proteção aos animais, para a divulgação da campanha e conscientização da
população para não abandonar animais.
Art. 4º - A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro,
época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da
proximidade das férias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala de Reuniões, 09 de Dezembro de 2019.
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Gabinete do Vereador Nilson Tem Tudo
Avenida Capitão Antonio Marques n.º 342 loja 01, Vila Gonçalo, Itabirito/MG, CEP 35450-000
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Projeto de lei que dispõe sobre a Instituição da campanha Dezembro Verde - Não
Ao Abandono De Animais no Município de Itabirito
Justificativa:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O presente projeto de lei versa sobre a instituição de campanha Dezembro Verde -
Não Ao Abandono De Animais no município de Itabirito, possuindo como objetivo
Infelizmente observamos que o número de animais abandonados aumenta no final
de ano e período de férias escolares, pelos tutores viajarem e não terem o zelo
necessário em deixar seu animal de estimação sob os cuidados necessários, razão
pela qual a campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro.
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa proposição de
legislação que dispõe sobre a criação da Campanha Dezembro Verde do Município
de Itabirito.
Itabirito, 09 de Dezembro de 2019.
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Vereador
Gabinete do Vereador Nilson Tem Tudo
Avenida Capitão Antonio Marques n.º 342 loja 01, Vila Gonçalo, Itabirito/MG, CEP 35450-000