materia nº 74/2019

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el CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 4 de 02 de Setembro de 2019.
“Dispõe sobre a divulgação das listas de espera dos
inscritos para vagas nos Centros Municipais de
Educação Infantil e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica obrigado a tornar públicas as listas
de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil do
Município de Itabirito.
Art. 2º A formalização desta publicidade será no sítio eletrônico oficial da
Prefeitura Municipal de Itabirito, com replicação no Portal da Transparência.
Art. 3º As listas de espera deverão ser classificadas por Centros Municipais de
Educação Infantil (CMEI) e deverão conter:
I- O nome do responsável pelos menores a quem se destinam as
vagas;
H- a posição do responsável na fila de espera, com a devida inscrição na
data de entrada no cadastro.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das reuniões, 02 Setembro de 2019.
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RICARI RDO LUIZ DE OLIVEIRA
Vereador
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EI | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Tão desafiante para o Poder Público quarito garantir às crianças até cinco
anos o acesso aos Centros Municipais de Educação Infantil é garantir a
transparência no acesso a informações no que diz respeito à lista de espera de pais
em busca por uma vaga para matricular seus filhos. A assistência gratuita aos filhos
e dependentes desde o nascimento até cinco (cinco) anos de idade em creches e
pré-escolas é um direito básico previsto na Constituição Federal em seu art. 7º, mas,
para a maioria dos municípios, há um profundo abismo entre os princípios da Carta
Maior com a realidade, embora em muito se tenha avançado na universalização da
educação. Indubitavelmente, o cumprimento desse direito é um dos desafios mais
imperativos para o país, pois implica na garantia de vários outros direitos básicos e
ii sociais, principalmente às mulheres, ainda responsáveis absolutas pela filiação
Neste cenário, enquanto o aparato do Estado se desdobra em busca de
soluções, que dividem opiniões, concepções pedagógicas e políticas as quais não
cabe constituir juízo de valor neste ato, os pais que aguardam pelas vagas, que já se
encontram às margens da garantia dos seus direitos, são vítimas também da
privação de informações que circunda a questão. Não há divulgação e mecanismos
de transparência que assegurem aos cuidadores o acompanhamento da posição na
fila de espera e as perspectivas para ocupação da vaga. À medida que o tempo
passa, esses cuidadores se sentem cada vez mais marginalizados e a sensação de
desconfiança sobre o poder público aumenta. Além disso, a falta de mecanismos de
fiscalização contribui para o uso de influência política na distribuição das vagas,
problemática que por sua vez representa a origem de todos os esforços envidados
nos últimos tempos pela transparência nos órgãos públicos. Neste sentido, a
presente proposição, que se ocupa de um dos nós mais frágeis implicados nos
desafios da universalização da educação infantil, visa garantir aos cuidados o acesso
à informação, também garantido constitucionalmente e, por conseguinte, a
possibilidade de exercitar a cidadania e cobrar o cumprimento de todos os seus
direitos.
Apresentadas as justificativas, e com o devido respeito, submeto o presente
Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores desta casa Legislativa, na certeza
de que, após regular tramitação, seja analisado por todos e aprovado na devida
forma.
Sala das Reuniões, 02 de Setembro de 2019.
Vereador