materia nº 89/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE
ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 22, 2019
Cria o “Programa Prata da
Casa”, que estabelece a
obrigatoriedade de disponibilização
de oportunidade para a
apresentação de grupos, bandas,
cantores ou instrumentistas locais
na abertura de eventos musicais que
contem com financiamento público
municipal.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA
Ar. 1º É obrigatória à oferta de oportunidade para
apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais
na abertura de eventos musicais que contem com financiamento
público municipal.
E CÂMARA MUNICIPAL DE
ITABIRITO
Parágrafo único. Eguipara-se ao financiamento público, para
fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos,
suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, do
poder público municipal, destinado à realização do evento principal.
Art. 2º Consideram-se grupos, bandas, cantores ou
instrumentistas locais aqueles residentes no município; no caso de
pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a
maioria de integrantes que no município tenha sua residência.
Art. 3º Esta lei será regulamentada por decreto.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
Itabirito, 07 de Outubro de 2019.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA BÔSCO")'
Vereador “tonto
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Defrura
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Esta Lei visa fomentar a participação dos artistas locais em
eventos musicais que contem com apoio da iniciativa pública, sob
qualquer forma.
Tem-se a expectativa de que, oportunizando aparições de
artistas Itabiritense na abertura de shows de maior vulto e estrutura,
com maior público, terão eles a oportunidade de apresentarem seu
trabalho, valorizarem a cultura, terem exposição e impulsionarem
suas trajetórias, sem que com isso tenham que suportar ônus de
monta inalcançável.
A valorização dos talentos, a oferta de oportunidades e a
disponibilização de cultura são, neste contexto, tarefas
demasiadamente simples, ao alcance de todos os envolvidos.