materia nº 98/2019

PROJETO DE LEI Nº 9/5904 |
Altera a Lei 3357, de 21 de Outubro de 2019
que “Tornam-se obrigatórios o teste de
acuidade visual e o exame oftalmológico para
crianças e adolescentes matriculados nas
creches e escolas públicas municipais.”
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da lei 3357/2019, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Tornam-se obrigatórios a aplicação do teste de acuidade visual e o
oferecimento de exame oftalmológico a todas as crianças e adolescentes matriculados nas
creches e escolas públicas municipais, que apresentarem problemas oftalmológicos”.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, mantendo os demais artigos da lei
3357/2019.
Art. º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 04 de Novembro de 2019.
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