materia nº 36/2019

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al CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
a:
PROJETO DE LEI Nº 36/2019
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
vencimentos dos servidores públicos da Câmara
municipal e dos subsídios dos Agentes Políticos do
Poder Legislativo do Município de Itabirito, em
conformidade com o art. 37, inciso X da
Constituição Federal e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais,
APROVA:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e aos
subsídios dos vereadores, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE
e INPC/IBGE com data base de 01 de Abril de 2019.
Art. 2º - Para o cumprimento no dispositivo anterior, serão aplicados os
seguintes percentuais:
| — 4,66% aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal,
considerando o acumulado no intervalo compreendido entre abril de 2018
à março de 2019.
Il — 4,66% aos vereadores considerando o acumulado no intervalo de
tempo compreendido entre abril de 2018 e março de 2019.
Parágrafo Único — A revisão geral constante no caput deste artigo se
estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo
Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiróz Júnior, 639 - Centro - ITABIRITO/MG CEP 35450-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 3º- Além da revisão geral concedida pelo artigo 1º desta Lei, é
concedido aumento real no percentual de 5,34% (cinco virgula trinta e
quatro por cento) sobre as tabelas de pagamento dos servidores do
quadro geral, cargos em comissão e extensivo aos proventos dos Inativos,
pensionistas.
Art. 4º - Ficam alterados os anexos 1,Il, Ill e VI do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos e o anexo Ill da Lei nº 3092/2015 que altera e
consolida a organização e a estrutura da Câmara Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril
de 2019.
Câmara Municipal de Itabirito, em 20 de maio de 2019.
RODRIGO CAMP! CHAGAS - PRESIDENTE
RENÉ AMÉRICO DA SILVA - SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiróz Júnior, 639 - Centro - ITABIRITO/MG CEP 35450-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei, proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Itabirito/MG visa cumprir determinação constitucional que sem seu art. 37, inciso
X, assegura revisão geral anual-da remuneração e nos subsídios dos Servidores e
Agentes Políticos, respectivamente.
Tal revisão se torna indispensável, na medida em que anualmente ocorre o
aumento do salário mínimo no âmbito nacional, e, em consequência, há aumento
geral no valor do custo de vida, ficando defasados os valores pagos aos Edis e aos
Funcionários Públicos da Câmara Municipal, que não podem ter seus
vencimentos fixados com base no salário mínimo. Daí a necessidade do presente
Projeto de Lei.
É necessário esclarecer que a porcentagem utilizada para o reajuste foi
determinada com base no índice IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Acreditando numa pronta acolhida, desde já queremos registrar nossos
agradecimentos pela receptividade que por certo a matéria irá obter junto aos
demais pares.
Sala das Reuniões, em 20 de maio de 2019.
-
IGO CAMPOS CHAGAS
SECRETÁRIO RENÉ AMÉRICO DA SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiróz Júnior, 639 - Centro - ITABIRITO/MG CEP 35450-000