materia nº 76/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº %, de 09 de setembro de 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento e
emplacamento no Município de Itabirito dos veículos
automotores utilizados pelas empresas concessionárias,
permissionárias, prestadoras de serviços à
Administração Pública ou locados pelo Poder Público
Municipal.”
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Todos os veículos locados para a prestação de serviços à
Municipalidade e atuação na área de Transporte Coletivo, deverão ser
cadastrados, devidamente licenciados e emplacados no Município de
Itabirito/MG.
8 1º Incluem-se na obrigatoriedade disposta no caput as empresas de veículos
à Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 2º Todos os veículos locados para prestação de serviços à Municipalidade
e atuação na área de Transporte Coletivo que estiverem com placas de outro
Município, terão um prazo de 180 dias para se regularizarem.
Parágrafo Único: A partir da regulamentação desta Lei, todos os contratos
administrativos de locação de veículos celebrados pela municipalidade
E deverão conter cláusula consignando que a empresa vencedora de tal
certame licitatório deverá providenciar junto ao CIRETRAN local (Polícia Civil),
em prazo estabelecido, o cadastro dos veículos assim como o licenciamento e
emplacamento.
Art. 3º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores
às penalidades de:
I- Multa, equivalente a 30(Trinta) UPM's para cada veículo irregular,
majorada para o equivalente a 60 (Sessenta) UPM's em caso de
reincidência;
H- Rescisão do contrato de concessão, permissão ou prestação de
serviço, a bem do interesse público;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Hl- Em caso de rescisão de contrato devido ao descumprimento desta
Lei a empresa será substituída pela segunda colocada no certame;
Art. 4º A penalidade por reincidência só será imposta depois de decorrido o
prazo de 30 (trinta) dias de aplicação da primeira penalidade sem que haja
regularização.
$1º Decorrido o prazo de 90(noventa) dias de aplicação da primeira
penalidade, sem a devida regularização do(s) veículo(s), incorrerão os
infratores na penalidade prevista no item Il do Art. 2º.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das reuniões, 09 setembro de 2019.
a. e 4 o Leao -
R basde LUIZ DE OLIVEIRA
Vereador
PROTOCOLO
A
E
E
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o intuito de aquecer a arrecadação
municipal através dos valores repassados à Prefeitura de Itabirito oriundos do
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Anualmente, a
Secretaria de Estado da Fazenda repassa às administrações municipais 50%
(cingúenta por cento) do total arrecadado com o referido imposto ao
município onde estiver registrado e licenciado o veículo.
É importante destacar o grande número de veículos de empresas que
possuem placas de outras localidades, deixando o município de arrecadar
altos valores. Assim, com a presente proposta, as empresas que prestam
serviços ao Município estarão contribuindo para investimentos em áreas
importantes que tanto necessitam.
Ressalta-se que o município é administrado através de impostos
arrecadados e, se os veículos do executivo e a serviço deste circulam em
nossa cidade, justo manter e investir no nosso município os recursos da
arrecadação. É inadmissível o Poder Público ter veículos oficiais à disposição
licenciados e emplacados em outros municípios, gerando de uma forma
subjetiva empregos e impostos para o Município de origem do emplacamento
e licenciamento, onde destacamos a necessidade de termos o Poder Público
como grande exemplo de cumprimento das regras e normas do Código de
Trânsito Brasileiro.
Diante do exposto, primando pela grande relevância da matéria, bem
como os muitos benefícios resultantes desta iniciativa, submete-se o
respectivo projeto à apreciação meus pares, na certeza que após o trâmite
regular, será deliberado e aprovado na forma regimental.
Sala das Reuniões, 09 de setembro de 2019.
JEM Los e o lista
RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA
Vereador