materia nº 62/2020

PREFEITURA DE
À. ITABIRITO
Itabirito, 07 de julho de 2020.
Ofício nº 303/2020-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 062/2020
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de
suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal
decide VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 062/2020 que “Autoriza o
A poder executivo a conceder isenção das taxas de fiscalização, localização e
funcionamento referentes ao alvará de localização e funcionamento — ALF às
microempresas (ME'S) e empresas de pequeno porte (EPP'S) do município de itabirito
afetadas pelo Decreto nº 13.095, de 19 de março de 2020, e alterações posteriores, em
razão da situação de emergência em saúde pública ocasionada pelo COVID-19, no
exercício de 2020”.
Há que se ter em conta, em um primeiro momento,
que a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 38, traz as competências legislativas
exclusivas do Prefeito Municipal. Nesse sentido, diante do Autógrafo de Lei ora
analisado, há que se atentar ao disposto no Inciso IV do referido dispositivo:
Art. 38 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
(..)
IV — matéria tributária e orçamentária;
Com efeito, resta absolutamente claro que ao
* Legislativo Municipal não compete propor medida legislativa que tenha por objeto
matéria tributária. Não é outro o propósito do projeto trazido no Autógrafo de Lei nº
062/2020, que visa conceder isenção de das taxas de fiscalização, localização e
funcionamento referentes ao Alvará de Localização e Funcionamento-ALF às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município de Itabirito “afetadas pelo
Decreto 13.095, de 19 de março de 2020, e alterações posteriores”.
São, portanto, proposições que afrontam diretamente
a competência exclusiva do Executivo Municipal, de maneira que não merecem
prosperar, dado o inequívoco vício formal no tocante à iniciativa legal.
Ademais, do ponto de vista técnico, há que se ter em
conta que o Autógrafo de Lei, a despeito de mencionar o instituto da “isenção”, fê-lo de
forma incorreta. Em verdade, seria o caso de se falar em “remissão”. Entende-se por
“remissão” a exclusão do crédito tributário, ocorrendo, portanto, após o lançamento
tributário. A remissão, portanto, difere da isenção (Arts. 176 a 179, CTN), pois a última
ocorre antes do lançamento tributário e consiste na exclusão do mesmo.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000" Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
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In casu, o que se pretendeu através do Autógrafo foi,
de fato, a concessão de uma remissão, dado que o crédito tributário já havia sido
lançado. Portanto, houve um importante erro técnico na elaboração do texto, além, é
claro, dos demais vícios que o inquinam, conforme demonstrado acima.
Portanto, o Autógrafo de Lei nº 062/2020 possui vícios
insanáveis, estando em desconformidade com a Lei Orgânica Municipal e, ainda, com
a melhor técnica tributária, contrariando as próprias disposições do Código Tributário
Nacional.
Diante do exposto, constatados os vícios acima
expostos, manifestamos, com fulcro nas disposições contidas Art. 38, IV, da Lei
Orgânica Municipal, o VETO TOTAL ao referido Autógrafo de Lei nº 062/2020, de
autoria da Casa Legislativa.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada
estima e consideração.
Atentiosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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| Aitovado em 2º Discussão em. / JL. | EM pio
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A Sua Excelência o Senhor
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO — MG.
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ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais