materia nº 88/2019

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PROJETO DE LEI Nº 34 12019
Cria e implanta o Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º. Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal responsável pela
política pública da mulher, em nível de direção superior, o Conselho Municipal de Direitos da
Mulher — CMDM, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador.
Art. 2º. O CMDM tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de
ação municipal voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de políticas
públicas de igualdade entre os gêneros masculino e feminino, assim como exercer a orientação
normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no município de Itabirito.
Art. 3º. O CMDM possui as seguintes atribuições:
| — promover a política municipal, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher,
possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida
econômica, social, política e cultural;
Il — avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de
promoção e proteção dos direitos das mulheres, de acordo com a legislação em vigor, visando
à eliminação de preconceitos, à plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do
município Itabirito.
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Ill — propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle
popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por
meio da elaboração de Plano Municipal,
programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
IV — acompanhar a elaboração e a avaliação da-proposta orçamentária do município, indicando
à Secretaria Municipal responsável pelas políticas da mulher as prioridades propostas e
modificações necessárias à consecução da política:formulada, bem como para O adequado
funcionamento deste Conselho,
V — acompanhar a concessão de auxílios e subvenções-a pessoas jurídicas de direito privado
atuantes no atendimento às mulheres.
VI — elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal responsável pelas políticas
públicas da mulher, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo
Conselho no período, dando ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à
sociedade.
VII — propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos municipais
diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das mulheres;
VIII — oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres,
bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos
direitos das mulheres;
IX - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção,
proteção e garantia dos direitos das mulheres;
X — articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais,
visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a
promoção dos direitos das mulheres;
XI — analisar e acompanhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer
pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
XII — pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito
à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;
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XIII — promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XIV — pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito
à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pela Secretaria
Municipal responsável pelas políticas da mulher;
Xv — aprovar de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o
cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam
integrar o Conselho;
XVI — elaborar o Regimento Interno do CMDM;
XVII — apresentar no prazo de 12 (doze) meses da data de promulgação desta Lei, o Plano
Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões
das Conferências Municipal, Estadual e Nacional'e com os Planos e Programas contemplados
no Orçamento Público;
XVIII - organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as mulheres.
Parágrafo único. O CMDM poderá estabelecer contato direto com os órgãos do Município,
pertencentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas
atribuições.
Art. 4º. O CMDM será composto por 14 (quatorze) integrantes e respectivos suplentes, com
direito a voto, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e
50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a
paridade na representação.
Parágrafo único. O CMDM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a
voz, sem direito a voto, representantes de entidades e órgãos públicos ou privados cuja
participação seja considerada relevante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus
conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em
exame.
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Art. 5º. A representação do Poder Público será composta por 07 (sete) representantes titulares
e respectivos suplentes de órgãos ou políticas governamentais, devidamente indicadas e
nomeadas por decreto pelo Chefe do Poder Executivo, sendo:
|- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
|l- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
|Il — 01 (um) representante da Secretaria Municipal-de Segurança e Trânsito;
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VI = 01 (um) representante do Poder Executivo indicado pelo Gabinete do Prefeito;
VII = 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo
Art. 6º. A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 07 (sete)
representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada,
legalmente constituídas e prioritariamente atuantes na promoção dos direitos das mulheres no
âmbito do Município de Itabirito.
Art. 7º. A eleição dos integrantes da sociedade civil organizada do CMDM será realizada em
Assembleia convocada especificamente para esse fim.
8 1º A Assembleia de eleição será convocada a cada dois anos pela Presidente do CMDM.
8 2º A Presidência do CMDM deverá convocar a Assembleia de eleição com antecedência de
120 (cento e vinte) dias do término do mandato dos integrantes da sociedade civil.
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8 3º As entidades da sociedade civil com representação municipal deverão apresentar
documentação de suas atividades há pelo menos um ano & indicar um representante titular e
um suplente para participação na Assembleia Municipal dos Direitos da Mulher.
8 4º O Ministério Público assistirá e fiscalizará a eleição dos integrantes da sociedade civil
organizada durante a Assembleia convocada especificamente para este fim.
Art. 8º. Caberá aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil a indicação de seus
integrantes efetivos e suplentes, no prazo à ser estabelecido-pela Secretaria Municipal
responsável pela execução da política de atendimento à mulher.
Art. 9º. A não indicação de representante titular e representante suplente pela entidade da
sociedade civil eleita, no prazo estabelecido pela Secretaria responsável pela execução da
política de atendimento à mulher, ensejará a perda do mandato e a consequente substituição
da entidade por aquela mais votada na ordem de sucessão.
Art. 10. Os representantes das organizações da sociedade civil e seus respectivos suplentes
não poderão ser destituídos durante seu mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços)
dos integrantes do Conselho, desde que presentes os requisitos constantes do Regimento
Interno.
Art. 11. As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o calendário nacional das
conferências.
Art. 12. O CMDM reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, por
convocação da Presidência ou requerimento da maioria de seus representes.
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Art. 13. O Regimento Interno do CMDM deverá ser elaborado no prazo de 120 (cento e vinte)
dias.
Art. 14. Os integrantes do CMDM e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 15. O desempenho da função de integrante do CMDM, que não tem qualquer remuneração
ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com
seu exercício prioritário, justificas as ausências a-qualquer outro serviço, desde que determinas
pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 16. As deliberações do CMDM serão tomadas pela maioria simples, estando presente a
maioria absoluta dos integrantes do Conselho.
Art. 17. Todas as reuniões do CMDM serão abertas à participação de quaisquer interessados,
que, a critério da Presidência, poderão fazer uso da palavra.
Art. 18. À Presidência do CMDM compete:
| - representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;
II - dirigir as atividades do Conselho
|Il - convocar e presidir as sessões do Conselho
IV — proferir voto de desempate nas decisões do Conselho
Art. 19. O Presidente do CMDM será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-
Presidente do Conselho e, na ausência simultânea de ambos, presidirá o Conselho seu
integrante mais antigo.
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Art. 20. A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um mandado
presidido por um representante do Poder Público e outro por um representante da sociedade
civil organizada.
Art. 21. À Secretaria-Geral do CMDM compete:
| — providenciar a convocação, organizar a secretariar as sessões do Conselho;
Il — elaborar a pauta de matérias 'a serem submetidas às sessões do Conselho para
deliberação;
||| — manter sistema de informação sobre-os processos e assuntos de interesse do Conselho;
IV — organizar a manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
V — exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 22. Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral do CMDM serão eleitos pela maioria
qualificada do Conselho. As eleições gerais estarão dispostas em Regimento Interno.
Art. 23. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão disciplinadas
pelo seu Regimento Interno.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROTOCOLO
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Sala das Sessões, 07 de outubro de 2019.
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Vereador