materia nº 74/2020

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ITABIRITO
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Itabirito, 01 de julho de 2020.
Ofício nº 293/2020-GP
Assunto: Razões de Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 74/2020
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de
suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º, da Lei Orgânica Municipal
decide VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 74/2020 que “Fixa o valor do
- subsídio dos Vereadores para vigorar na legislatura de 2021 — 2024”, de iniciativa do
Poder Legislativo, conforme explicitado nas razões que se seguem.
Acerca da fixação de subsídios de vereadores, há que
se ter em conta, em um primeiro momento, a disciplina constitucional do tema, trazida
no bojo do Art. 29, V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 29— O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente,
observado o que dispõe esta Constituição, observados os
critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes
limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25,
de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo
dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de
2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cingúenta mil habitantes, o
subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do
subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a
Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000/ Itabirito Minas Gerais
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ITABIRITO
quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o
subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cingienta por cento
do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a
sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o
subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por
cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000) (grifos aditados)
Com efeito, a Lei Orgânica Municipal, sobre o tema,
traz as seguintes determinações:
Art. 21 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições, dentre outras:
(.)
VI - Fixar, até trinta dias antes das eleições majoritária e
proporcional Municipal, por lei de sua iniciativa para viger na
legislatura subsequente, observado os incisos V e VI do artigo 29 e o
que dispõe os artigos 37, X e XI, 150 Il, 153, Ile 153 8 2º, |, da
Constituição Federal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Vereadores e Secretários Municipais; (grifos aditados)
Nesse sentido, denota-se que a Câmara de
Vereadores de Itabirito, através do Autógrafo de Lei nº 074/2020, pretendeu fixar o
subsídio dos Edis, em conformidade às disposições constitucionais e da Lei Orgânica
do Município.
Contudo, há que se ponderar também as disposições
da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de Maio de 2020, que estabeleceu o “o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera
a Lei Complementar nº 101”, como um conjunto de medidas impostas pelo Governo
Federal visando o combate à pandemia de coronavírus no país, principalmente no que
concerne ao prisma econômico.
Com efeito, o Art. 8º da mencionada LC 173/2020, em
seu inciso VI, indica a impossibilidade de majoração de subsídios em âmbito municipal,
conforme se pode notar:
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Art. 8º - Na hipótese de que trata o Art. 65 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de
2021, de:
(...)
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos,
verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza,
inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de
Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores
e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes,
exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou
de determinação legal anterior à calamidade; (grifos aditados)
Nesse sentido, na medida em que trata-se de comando
normativo de observância obrigatória pelos Municípios, deve ser respeitado, ainda que
a Câmara Municipal tenha proposto a readequação do subsídio dos vereadores em
consonância com os mandamentos legais de referência. Assim sendo, há que se
proceder a uma interpretação do Autógrafo de Lei nº 074/2020 em conformidade com o
disposto na LC 173/2020. É dizer: o reajuste dos subsídios dos vereadores só poderá
ser efetivado, na prática, a partir do dia 01º de janeiro de 2022, haja vista o limite da
restrição contido no “caput” do Art. 8º da LC 173/2020 ('[...] ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021”.
Dessa forma, verifica-se a impossibilidade legal de que
essa recomposição de subsídios se dê já no exercício financeiro de 2021, ao contrário
do que dispõe o Art. 8º do Autógrafo de Lei nº 074/2020, in verbis:
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021, revogando as
disposições em contrário. (grifos aditados)
Ou seja, procedendo-se à uma | interpretação
sistematicamente alinhada à Lei Complementar Federal nº 173/2020, verifica-se que o
reajustamento dos subsídios poderia ser efetivado apenas a partir de 01º de janeiro de
2022, de modo que nos manifestamos pelo veto do Art. 8º do Autógrafo de Lei em
comento, em atenção ao dispõe a legislação federal de regência.
Essa limitação atinge o subsídio dos agentes políticos, e
não é outro o entendimento do próprio Senado Federal. No excerto abaixo, nota-se que
órgão legislativo federal já asseverou esse entendimento, ao divulgar a seguinte
pesquisa em seu sítio oficial na internet:
Mais de três em cada quatro brasileiros (78%) dos brasileiros
acham muito importante a proibição ao aumento de salário de
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[1 PREFEITURA DE
| ITABIRITO
deputados, senadores e vereadores. Somente 6% avaliam a iniciativa
como pouco importante, 13% consideram nada importante, enquanto
2% não souberam ou preferiram não responder. É o que
aponta pesquisa realizada pelo DataSenado entre os dias 27 e 29 de
maio. O levantamento ouviu, por telefone, 1.200 pessoas, em amostra
representativa da população brasileira. O nível de confiança da
pesquisa é de 95%.
59%
Você sabia da ndo
proibição de 1%
aumento de — nãoopinou
salários para
servidor público?
40%
“sim
63%
Você sabia que sim
a proibição
também vale não opinaram
para senadores, me
deputados e
vereadores? ia
Do total de entrevistas, 40% têm conhecimento da proibição de
aumento salarial para servidores públicos até 2021, como foi definido
pela Lei Complementar 173, de 2020, publicada na semana passada.
Entre esses brasileiros, 63% disseram saber que a restrição alcança
senadores, deputados e vereadores. Por outro lado, 59% afirmaram
não ter notícia da proibição de aumento de salários.” (grifos aditados)
Portanto, por razões de ordem legal, com fulcro
nas disposições contidas Art. 38, III, da Lei Orgânica Municipal, vimos manifestar pelo
VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei nº 074/2020, de autoria da Casa Legislativa.
Sustenta-se a necessidade de veto ao Art. 8º do mencionado Autógrafo, portanto.
Diante do exposto, vislumbra-se uma
contrariedade da norma municipal perante o Art. 8º, VI, da Lei Federal nº 173/2020, na
medida em que, nos termos da legislação federal mencionada, a majoração do
1 SENADO FEDERAL. “78% acham importante proibir aumento de salário de
parlamentar, aponta pesquisa”. Disponível em:
<<https: //www12.senado.leg.br/noticias/materias si. ro / 06 Er 05/78-acham-importante-
proibir-aumento-de-salario-de
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450:000 1 Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
: ITABIRITO
subsídio dos vereadores apenas poderia ter início, a partir de 1º de janeiro de 2022,
ao contrário do que determina o Art. 8º do Autógrafo de Lei nº 074/2020.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição
para maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada
estima e consideração.
enciosamente,
sudo
Orlando. morim Caldeira
PREFEIRO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO — MG.
ITABIRITO 635 » cep 35450-000 Itabirito » Minas Gerai