materia nº 71/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Institui a criação de Clínica Veterinária Municipal
com atendimento de 24 horas em Itabirito/MG e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º - Institui a criação de Clínica Veterinária Municipal de atendimento 24 horas,
destinados a atender cães, gatos e outros animais de pequeno porte, inclusive animais
silvestres de pequeno porte, onde serão realizados os seguintes procedimentos:
I. Castrações;
Il. Vacinações;
Il. Partos;
IV. Atendimento de primeiros socorros;
V. Casos cirúrgicos;
VI. Internação;
VII. Atendimentos clínicos geral.
$ 1º - terão prioridade no atendimento os animais abandonados (rua), bem como
silvestres pequeno porte de e aqueles que encaminhados por entidades de proteção
dos animais e/ou órgãos públicos e/ou provenientes de acidentes, onde há risco
iminente de morte do animal.
$ 2º - As Vacinações indicadas pelo Ministério da Saúde, de caráter obrigatório, serão
aplicadas gratuitamente a todos que levarem seus animais à clínica, sendo
previamente convocados pelo poder público (campanha).
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Avenida Queiróz Júnior, 639 - Centro - ITABIRITO/MG CEP 35450-000
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Parágrafo único: no caso de informações cadastrais inverídica, ficará o animal excluído
do atendimento gratuito na clínica veterinária municipal, sem prejuízo das demais
sanções civis e penais cabíveis.
Art. 2º - Para utilizar o serviço da clinica veterinária municipal, o dono do animal deverá:
|. Ter renda familiar igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos ou:
II. Estar regularmente cadastrado em programas Sociais para famílias de baixa renda;
HI. Comprovar residência no município de Itabirito/MG, de no mínimo 2 anos.
8 1º - Havendo acidente e/ou em casos de primeiros socorros os animais deverão ser
atendidos inicialmente sem prévia confirmação de renda do tutor do animal.
Art. 3º - o município poderá celebrar convênios com organizações não governamentais,
instituição de ensino de medicina veterinária e clínica veterinária instalado no
município.
Art. 4º as despesas desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias,
podendo, se necessário, serem suplementadas com donativos de empresas privadas
solidárias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, em 26 de agosto de 2019.
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EIRLANEO FERREIRA SOUZA
PROTOCOLO
Vereador GATA 6, RS
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ANTÔNIO DE da Ra BOSCO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O nosso ordenamento pátrio assegura a proteção dos animais:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-
se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações. 8 1º - Para assegurar a efetividade desse
direito, incumbe ao Poder Público: VII - protestar a
fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade. (art 225, CR/88).
& 1º - Para assegurar a efetividade desse direito,
incumbe ao Poder Público:
VII - protestar a fauna e a flora, vedadas, na forma da
lei, as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os
animais a crueldade. (art 225, CR/88).
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Além disso, o Brasil e os países-membros da ONU são signatários da Declaração Universal dos
Direitos dos Animais, de 1978, na qual estabelece que:
“Art.1 o - Todos os animais nascem iguais diante da
vida e têm o mesmo direito à existência.
Art.2o — (...) Cada animal tem o direito à
consideração e à proteção do
homem. (Declaração Universal dos Direitos dos
Animais, Unesco, 1978).
Desse modo, o Estado deve zelar pela proteção dos animais. Em todo o Brasil existem
cerca de 139,3 milhões de animais domésticos de acordo com dados do IBGE (2019) e
mantê-los saudáveis não é fácil. Uma consulta com um veterinário em clinicas
particulares de Itabirito, segundo levantamento de pesquisas não custa menos que R$
90,00 (noventa reais). Pelo alto custo, muitas pessoas acabam não tendo condições
financeiras de arcar com os tratamentos necessários ao bem estar dos seus "pets".
É importante destacar que tratar dos animais é uma questão de saúde pública,
tendo em vista que eles podem transmitir e disseminar doenças entre eles e transmitir
para os homens, como é o caso da Leshmaniose. Vejamos o que diz a CF, sobre
saúde pública:
Art. 196, CF - A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença
e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
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Art. 197, CF - São de relevância pública as ações e
serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor,
nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser
feita diretamente ou através de terceiros e, também,
por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Contudo, vale ressaltar que este projeto visa atingir as pessoas que não têm condições
econômicas para manter a saúde de seus animais de estimação. Por isso a exigência
de atendimento aos que têm renda familiar igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos
ou que estejam regularmente escritos em Programas Sociais para famílias de baixa
renda, não havendo, desse modo, ameaça ao mercado das clinicas particulares e nem
aos cofres públicos.
Além dos "pets" de pessoas carentes economicamente, as Clinicas Veterinárias
Públicas também visam à proteção dos animais abandonados, inclusive silvestres
resgatados e encaminhados por entidades de proteção dos animais e/ou órgãos
públicos, para primeiro atendimento e posterior encaminhamento ao órgão
responsável.
Contamos com os nobres edis na aprovação do presente projeto de grande valor social
e de interesse coletivo. Eai E"
Ci ga sein Sosa
VEIRLÂNEO FERREIRA SOUZA
Vereador
wi, de Glen (Bão
NYTÔNIO DE OLIVEIRA BOSCO
Vereador
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