materia nº 44/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
“Dispõe sobre a instalação do equipamento
bloqueador de ar na tubulação do sistema
de abastecimento de água do Município de
Itabirito e da outras providencias.”
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Itabirito
obrigado a instalar, após solicitação do consumidor, equipamento bloqueador de ar na
tubulação que precede o hidrômetro de seu imóvel.
& 1ºAs despesas resultantes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão
à dispêndio da concessionária, sem ônus adicional ao consumidor.
$ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com
os parâmetros de qualidade do INMETRO.
Art.2º As substituições, manutenções dos aparelhos bloqueadores de ar, bem como
sua instalação, serão de responsabilidade do SAAE.
Art.3º Queda-se a concessionária obrigada a instalar o aparelho nas tubulações já
existentes, no prazo máximo estipulado de 30 (trinta) dias, quando solicitada pelo usuário.
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Avenida Queiróz Júnior, 639 - Centro - ITABIRITO/MG CEP 35450-000
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Art. 4º Deverá o SAAE instalar bloqueador de ar nos novos hidrômetros que vierem
a serem solicitados e instalados após a validade dessa lei.
Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Sala das Reuniões, em 10 de junho de 2019.
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cante SOUZA
Vereador
LL
7” residente
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Cegos
iFal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Constantemente, ocorre a suspensão do abastecimento de água, devido a serviços de
manutenções que a concessionária SAAE realiza na rede e, essa suspensão do fornecimento
pode durar por horas ou dias. De modo consequente, quando ocorre a normalização do
abastecimento d'água, esta empurra o ar que permanece na tubulação, para os pontos de saída
da rede que é encaminhado ao hidrômetro girando o contador.
O que não podemos aceitar é o fato de que o consumidor pague pelo ar, como se
água fosse, sendo que o ar é um direito natural do homem.
É sabido por todos, os exorbitantes valores pago pelos consumidores em decorrência
do fornecimento de água pelo SAAE, que devido a presença do ar, acaba por propiciar um
percentual de aumento indevido na conta de consumo, pois, ao chegarem ao hidrômetro, essas
compressões, fazem girar o contador. E isso resulta em prejuízo aos consumidores.
Apesar de este projeto de lei aparentemente esta criando despesas para o SAAE, O
projeto deve seguir para votação na camará de vereadores, visto que, o fornecedora citada esta
na qualidade de prestadora de serviço, devendo assim prestar um serviço de qualidade e cobrar
somente pelo produto (água) e não por ar. E sabido que o consumidor e a parte mais vulnerável
de um contrato, devendo assim, o SAAE na qualidade de prestador de serviço, instalar o
bloqueador de ar nos hidrômetros do consumidor para que estes paguem somente pelo
produto que contratou, ou seja, água.
Dessarte o necessário, contamos com o apoio dos demais vereadores para a
aprovação da propositura desta demanda, pelo que desde já, agradecemos e renovamos os
votos de estima e consideração. ,
Vereador
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