materia nº 87/2020

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Projeto de Lei n.º Da Ovo)
Estabelece o uso e a implantação de Ecopontos no
Município de Itabirito.
Art. 1º. Fica estabelecido o uso e implantação de Ecopontos para a entrega
voluntária de resíduos recicláveis, recuperáveis ou de construção civil, no âmbito do
Município de Itabirito.
Parágrafo único. Ecoponto é todo local previamente estudado e considerado apto
para a implantação de recipientes de coletas de resíduos recicláveis ou um conjunto
de recipientes diferenciados, que servem como coletores de resíduos recicláveis,
recuperáveis, ou de construção civil para que os resíduos gerados nos ambientes
domésticos possam receber um tratamento diferenciado de coleta, transporte e
destinação final, preferencialmente para reciclagem, reprocessamento e
reaproveitamento, evitando que os mesmos sejam descartados no aterro,
contribuindo assim efetivamente para a melhoria do meio ambiente.
Art. 2º. Os Ecopontos integram sistema para a gestão integrada de resíduos sólidos,
definido pelo conjunto de infraestruturas e instalações operacionais, públicas e
privadas, voltadas ao manejo diferenciado, recuperação dos resíduos reutilizáveis e
recicláveis, e disposição final exclusivamente dos rejeitos gerados no Município.
8 1º. Os Ecopontos para entrega voluntária de materiais recicláveis, recuperáveis,
perigosos e especiais, e de construção civil serão para as seguintes categorias de
resíduos:
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| — Recicláveis e recuperáveis, com recebimento dos seguintes materiais: papel e
papelão; plástico; vidro; metal, vidros, exceto os de tipo temperados.
ll— Isopor;
Ill — Óleo de cozinha armazenado em garrafas tipo Pet devidamente vedados.
IV — Pneus
V — Resíduos de construção civil.
8 2º. Os Ecopontos serão utilizados para o recebimento de resíduos previamente
segregados, visando sua posterior coleta diferenciada e remoção para adequada
destinação.
8 3º, Para resíduos de construção civil, serão aceitos o limite de 1 (um)metro cúbico
por munícipe/dia e para disponibilização de pneus, bem como serão aceitos até 5
(cinco) pneus entregues por munícipe. Não há limites de resíduos potencialmente
recicláveis (papeis, plásticos, metais, vidros e óleo de cozinha) entregues pelos
munícipes.
8 4º. Para o recebimento dos resíduos recicláveis, recuperáveis ou de construção
civil, o Município poderá exigir a realização de um cadastro no momento da entrega
dos resíduos.
Art. 3º, Entende-se como resíduos perigosos e especiais aqueles que em razão de
suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade,
patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam
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significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei,
regulamento ou norma técnica.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, incluem-se na categoria de resíduos
perigosos e especiais e que serão recebidos nos Ecopontos:
|- óleo de fritura, armazenado em garrafas tipo Pet devidamente vedadas;
Il - isopor
Art. 4º, O Executivo Municipal disponibilizará áreas públicas ou terrenos com espaço
adequado para a instalação de recipientes coletores de materiais recicláveis.
& 1º. Os Ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo explícito,
conter dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a
importância e necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que representam
à saúde a ao meio ambiente quando não tratados com a devida correção.
8 2º, Deverá ser priorizada a instalação de Ecopontos em locais de fácil acesso à
coletividade, preferencialmente em escolas, associações de bairros e outros de
caráter comunitário, incluindo a implantação de Ecopontos em locais estratégicos na
área rural.
83º. A localização dos Ecopontos deverá ser amplamente divulgada.
8 4º. Os Ecopontos a serem implantados ficarão a cargo e planejamento do
Executivo Municipal sem comprometimento de suas funções originais, sendo este
também o responsável pela coleta e organização dos dias a serem feitas as mesmas,
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agir
devendo os materiais recicláveis e recuperáveis ser doados as associações de
catadores devidamente licenciadas no Município de Itabirito.
Art. 5º. O Executivo Municipal poderá, em parcerias com associações de catadores,
ONGs, associações de bairros e iniciativa privada, definir os locais, assim como a
manutenção, preservação e segurança dos Ecopontos.
Parágrafo único. A rede de Ecopontos constitui serviço público de coleta,
instrumento de política pública que expressa os compromissos municipais com a
limpeza urbana, por meio de pontos de captação perenes, implantados sempre que
possível em locais degradados por ações de deposição irregular de resíduos.
Art. 6º. As unidades coletoras deverão estar em espaço compatível e poderão ter
contêiner padronizados.
Art. 7º. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrario.
Sala de Reuniões, 02 de julho de 2020.
PROTOCEULO
DATA 9)
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Projeto de lei que dispõe sobre o uso e implantação de Ecopontos para a entrega
voluntária de resíduos recicláveis, recuperáveis ou de construção civil, no âmbito do
Município de Itabirito
Justificativa:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O presente projeto tem como objetivo estabelecer o uso e implantação de
Ecopontos para a entrega voluntária de resíduos recicláveis, recuperáveis ou de
construção civil, no âmbito do Município de Itabirito.
A Lei Federal nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos
(PNRS), prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como
proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de
instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem, pontuando as
responsabilidades de cada ente.
Desse modo, no atendimento a legislação vigente, o Município deve dispor de meios
e instrumentos para promover e realizar a coleta e a reciclagem desses materiais,
evitando encaminhar qualquer tipo de material reciclável ao aterro sanitário, isso
porque, somando-se o fato de não estar oferecendo a destinação final correta
desses resíduos recicláveis, o Município estaríamos aumentando os custos dos
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serviços de coleta de resíduos sólidos, acelerando a vida útil do aterro sanitário, e
consequentemente, impactando em curto espaço de tempo, no aspecto financeiro,
com o licenciamento e custeio de novo aterro.
Por entender a relevância da proposição, conclamo aos nobres pares a debater e
aprovar este Projeto de Lei.
Itabirito, 02 de julho de 2020.
Meca
Vereador
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