| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2010 |
| Date | 2010-10-04 |
| Ementa | FICA O SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, DESTE MUNICÍPIO, AUTORIZADO A INCLUIR EM SUAS CONTAS DE RECEBIMENTO DE TARIFA, EM CAMPO PRÓPRIO, CONTRIBUIÇÃO ESPONTÂNEA DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, A FAVOR DA GUARDA MUNICIPAL E CORPO DE BOMBEIROS. |
| native_id | 519 |
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