materia nº 89/2020

PREFEITURA DE
“ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 4, de 09 de Julho de 2020.
Dispõe sobre o pagamento do ABONO
TEMPORÁRIO, no percentual de 20% sobre o
salário mínimo, aos servidores públicos municipal
envolvidos com as ações de combate à COVID-19
(Coronavírus) e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, com efeitos retroativos a 1º de abril de
2020 e com vigência até 31 de dezembro de 2020, devendo cessar o abono temporário,
imediatamente, caso seja decretado o fim da Pandemia COVID-19:
|- a conceder abono temporário no valor de R$209,00 (duzentos e nove reais), que
corresponde a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, a todos os servidores da Saúde e
da Assistência Social efetivos, contratados e comissionados, que estejam em atividade
durante o combate da Pandemia de Coronavírus - COVID-19;
Il - a conceder abono temporário no valor de R$209,00 (duzentos e nove reais), que
corresponde a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, aos fiscais de posturas,
servidores das Secretarias de Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente,
bem como aos Monitores de Transporte Escolar da Secretaria de Transporte, que estejam
em atividade de fiscalização das ações durante a Pandemia de Coronavirus — COVID-19;
III - a conceder abono temporário no valor de R$209,00 (duzentos e nove reais), que
corresponde a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, aos Coveiros e servidores dos
Cemitérios Públicos que estejam em atividade durante a Pandemia de Coronavírus -
— COVID-19;
IV - a conceder abono temporário no valor de R$209,00 (duzentos e nove reais), que
corresponde a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, aos Guardas Municipais e
Seguranças Municipais, que estejam exercendo atividades específicas no combate à
Pandemia de Coronavírus - COVID-19, devendo ser definido diretamente pelo Secretário
Municipal de Segurança e Trânsito.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará o pagamento da concessão através de
Decreto, no prazo máximo de 7 (sete) dias, após a aprovação desta lei e fará o
pagamento dos retroativos em uma única parcela.
Art. 3º - A concessão do abono temporário não incidirá para fins de cálculo de férias
e 13º (décimo terceiro) salário, bem como sobre o abono temporário não haverá
incidência de desconto de INSS, havendo somente desconto de IRRF.
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à ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 Itabirito » Minas Gerais
E PREFEITURA DE
= ITABIRITO
Art. 4º - A fonte de custeio para o pagamento do direito concedido no Art. 1º serão
as dotações constantes no orçamento vigente, preferencialmente com fontes de recursos
destinadas ao combate da Pandemia de Coronavírus-COVID-19.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 de ulho de 2020.
— Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLO
LA M; é O
Aprovado em 1º Discussão em / ).
Presidente;
Aprovado em 2º Discussão em 7 /
Presidente;
À Comissão de Redação em / /
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Aprovado em Redação Final em / /
Presidente,
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À Sanção em /
Promulgue -se em 7 7
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À Av. Queiroz Júnior; 635 » cep 35450-000] Itabirito » Minas Ge
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos
projeto de lei, visando a concessão de abono temporário para os servidores públicos do Município,
envolvidos diretamente no combate Pandemia de Coronavírus-COVID-19.
O Abono temporário será concedido aos servidores da
saúde, da assistência social, da segurança pública, aos fiscais de posturas da Secretaria de
Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, além dos Monitores Escolares,
Coveiros e servidores dos cemitérios públicos, que se encontram diretamente nas atividades de
combate à Pandemia.
Trata-se de um provento não incorporável aos
proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços
extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, portanto não terá incidência de
INSS, conforme já decidido pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 593068.
O abono temporário tem previsibilidade para ser
concedido, considerando o Art. 8º, 8 5º, da Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o
programa federativo de enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV2 — COVID-19, quando a lei
proibiu criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou
benefícios de qualquer natureza, exceto quando se tratar de medidas de combate à pandemia,
conforme transcrevemos:
Art 8º-(...)
$ 5º - O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos
profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a
medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja
vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
O valor de impacto orçamentário e financeiro da
despesa é estimado em R$1.766.259,00 (Hum milhão, setecentos e sessenta e seis mil, duzentos
e cinquenta e nove reais), conforme documento anexo.
ser matéria de interesse da municipalidade,
contamos com a sua unânime aprovação e que a mesma seja tramitada em regime de urgência.
N
Voud.
Amorim Caldeira
EITO MUNICIPAL
Orland
PREF
á PREPESTURA DE
e ITABIRITO
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais