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materia nº 4/2020

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-07-13
EmentaAltera a redação dos arts. 3º, III; 4º, § 3º, 5º e 6º e art. 5º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 01/2020.
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