materia nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
EMENDA OL AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 19/2020
Altera a redação dos arts. 14; 17; 18; 20; 21;
25; 26; 28; 29; 30; 33; 36; 37; 41; 43; 48; 53
e 60 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
19/2020.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 14 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 (...)
Ill — Floresta Municipal (FLOMU)
(cê)
VI - Reserva Extrativista (REXT)
VII - Reserva de Fauna ( REFA)
Parágrafo único — Aplica-se aos incisos VI e VIl o regramento previsto na Lei
Federal nº 9.985/2000”.
Art. 2º - Fica alterado o art. 17 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2020 e
suprimido o 84º do mencionado dispositivo, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 17 — Floresta urbana é uma área remanescente de ecossistemas com
predominância de espécies nativas, localizada no perímetro urbano,
constituída por áreas de posse e domínio públicos, que, apesar das pressões
existentes em seu entorno, ainda detém atributos ambientais significativos.
$ 1o A Floresta Municipal é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo
com o que dispõe a lei.
8 20 Nas Florestas Municipais é admitida a permanência de populações
tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o
disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
8 30 A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas
para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração.
$ 40 A pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização
do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e
restrições por este estabelecidas e àquelas previstas em regulamento.
85º - A Floresta Municipal disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo
órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de
órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e, quando for o caso, das
populações tradicionais residentes”.
Art. 3º - Fica alterado o art. 18 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2020, e
suprimido seu $4º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 (...)
S 50 As atividades desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento
Sustentável obedecerão às seguintes condições:
| - é permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível com os
interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área;
Il - é permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à conservação da
natureza, à melhor relação das populações residentes com seu meio e à
educação ambiental, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável
pela administração da unidade, às condições e restrições por este
estabelecidas e às normas previstas em regulamento;
III - deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da
população e a conservação; e
IV - é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em
regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por
espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais
e ao Plano de Manejo da área.
$ 60 O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável
definirá as zonas de proteção integral, de uso sustentável e de
amortecimento e corredores ecológicos, e será aprovado pelo Conselho
Deliberativo da unidade”.
Art. 4º - Fica alterado o art. 20 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 (...)
8 2º No processo de consulta de que trata o parágrafo anterior, o Poder
Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à
população local e a outras partes interessadas”.
Art. 5º - Fica alterado o art. 21 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias e
outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, na
forma da lei, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de
atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de
degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de
Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente,
houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes.
Art. 6º - Fica alterado o art. 25 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 (...)
82º - O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado
no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação”.
Art. 7º - Fica alterado o art. 26 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26 (...)
Parágrafo único. Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as
atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção
integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos
recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações
tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios
necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e
culturais”.
Art. 8º - Fica alterado o art. 28 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 - Cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral disporá
de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua
administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de
organizações da sociedade civil, por proprietários de terras localizadas em
Refúgio de Vida Silvestre ou Monumento Natural, quando for o caso, e, na
hipótese prevista no [...], das populações tradicionais residentes, conforme se
dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade”.
Art. 9º - Fica alterado o art. 29 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 - A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais
nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão
regulados por contrato, conforme se dispuser no regulamento desta Lei”.
Art. 10 — Suprime-se o caput do art. 30 do substitutivo ao Projeto de Lei 19/2020.
Art. 11 - Fica alterado o art. 33 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33— (...)
81º - Excetuam-se do disposto neste artigo o caso de animais e plantas
necessários à administração e às atividades das categorias Áreas de
Proteção Ambiental, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas e as
Reservas de Desenvolvimento Sustentável, de acordo com o que dispuser
Regulamento e o Plano de Manejo da unidade”.
Art. 12 - Fica alterado o art. 36 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. — 36 (...)
III - no exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes
florestais relevantes, conforme Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257,
de 10 de julho de 2001)”.
Art. 13 - Fica alterado o art. 37 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 — As áreas verdes urbanas são espaços, públicos ou privados, com
predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada,
previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do
Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos
propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana,
proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística,
proteção de bens e manifestações culturais”.
Art. 14 - Fica alterado o art. 41 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 - O regime de proteção das áreas de preservação permanente e
reservas legais segue os mesmos critérios das legislações Federal e
Estadual”.
Art. 15 - Fica alterado o art. 43 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43 - Quando existir um conjunto de unidades de conservação de
categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras
áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do
conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se
os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a
presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o
desenvolvimento sustentável no contexto local”,
Art. 16 - Fica alterado o art. 48 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48 (...)
$1º - O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta
finalidade será fixado proporcionalmente ao impacto ambiental, após estudo
em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa, pelo órgão ambiental
licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo
empreendimento”.
Art. 16 - Fica alterado o art. 53 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53 — No exercício do Poder de Polícia, a Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável poderá aplicar as sanções administrativas
previstas no Decreto Federal nº. 6.514, de 22 de julho de 2008, caso não haja
previsão específica na legislação municipal”.
Art. 16 - Fica alterado o art. 60 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 — O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que for
necessário à sua aplicação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da
data de sua publicação”.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 19:36
Renê Américo da Silva
Antônio de Oliveira Bosco
Geraldo Gonçalves Mendanha
“Presidente
7 | asrovado em 1º Discussão 6M pese a
Presidentg: TU Cp A
aprovado em TsGussão EM, MES
Prosigente: gos IDO
A Gomistão de Redação Em -
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Aprovado em Redação inal em np
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A Sanção em
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| presente
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa adequar a redação do Projeto de Lei 19/2020,
encaminhado pelo Poder Executivo, às considerações feitas no Parecer Jurídico
exarado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Itabirito.
Nesse sentido, pede-se a atenção do Exmos. Vereadores e a aprovação do
presente instrumento.
Sala de Reuniões, em 19:36.
Renê Américo da Silva
Antônio de Oliveira Bosco
Geraldo Gonçalves Mendanha