| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2020 |
| Date | 2020-07-13 |
| Ementa | Indico que seja solicitada ao Chefe do Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria municipal de Administração, a flexibilização do horário de trabalho do servidor municipal responsável por cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência intelectual. |
| native_id | 5213 |
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te À LÁ CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 5 INDICAÇÃO Nº 235 12020 Senhor Presidente, Indico a V. Exa., com base no art. 148 do Regimento Interno, conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, que seja solicitada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, a flexibilização do horário de trabalho do servidor municipal responsável por cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência intelectual. Justificativa: a flexibilização do horário de trabalho, sobretudo durante o período da pandemia do coronavírus, garantirá ao servidor municipal responsável por cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência intelectual a possibilidade conciliar a rotina profissional com o atendimento às necessidades especiais do familiar. Itabirito, 10 de julho de 2020. Vereador