materia nº 101/2019

1 PREFEITURA DE
- ITABIRITO
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO ne JOL de 27 de novembro de 2019.
Cria o “Concurso de Decoração Natalina de Itabirito”, autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder isenções total e parciais de
IPTU aos contribuintes vencedores e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído no Município o “Concurso de Decoração Natalina de Itabirito”,
visando fomentar as comemorações de Natal, incentivar as atividade turística e comercial
locais.
A Art. 2º - Poderão participar do certame os contribuintes pessoas físicas ou jurídicas,
que concorrerão separadamente, de acordo com sua categoria, devendo inscrever suas
residências e estabelecimentos comerciais na forma regulamentar.
$ 1º - Os estabelecimentos comerciais concorrerão com a ornamentação natalina em
suas vitrines e as residências concorrerão com a ornamentação de suas fachadas (área
externa).
$ 2º - Apenas poderão participar do Concurso os imóveis situados no perímetro urbano
do Município, ficando vedada a participação dos prédios públicos e dos prédios residenciais e
estabelecimentos comerciais pertencentes a membros da Comissão Julgadora.
Art. 3º - O Prefeito Municipal designará, através de Portaria, a Comissão Julgadora
responsável pela avaliação das decorações submetidas ao Concurso, que será paritária e
deverá observar a seguinte composição:
|. 01 representante da Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo, que
E presidirá a Comissão e coordenará os trabalhos e visitações,;
Il. 01 representante da Secretaria Municipal de Comunicação;
Ill. 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IV. 01 representante da Secretaria Municipal de Urbanismo;
V. 01 representante da Associação Itabiritense de Artistas e Artesãos,
VI. 01 representante da Comissão de Dirigentes Lojistas de Itabirito - CDL;
VII. 01 representante da Associação Comercial e Empresarial de Itabirito - ACEI;
VIII. 01 representante da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Itabirito.
Parágrafo Único - Caso algumas das entidades da sociedade civil, indicadas nos
incisos V a VIII do Art. 3º, se recuse a compor a Comissão Julgadora a que se refere o caput
deste artigo, caberá à Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo indicar
representante de alguma outra entidade que tenha condições técnicas de avaliar as
decorações natalinas participantes.
Art. 4º - A Comissão Julgadora avaliará as decorações participantes do certam
segundo os seguintes critérios:
I. Criatividade e originalidade;
Il. Harmonia e estética da decoração como um todo;
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HI. Iluminação;
Iv. Utilização de elementos culturais do Município de Itabirito na composição da
decoração;
V. Utilização de materiais reciclados na composição da decoração.
$ 1º - Cada um dos critérios trazidos nos incisos do caput deste artigo serão avaliados
com notas de “0º (zero) a “10” (dez), por cada um dos membros da Comissão Julgadora, de
modo que, ao final, será calculada as notas médias de cada quesito e, somadas, a nota final
de cada residência participante.
8 2º - A Comissão Julgadora deverá realizar visitas in loco nas residências e
estabelecimentos comerciais participantes, no período noturno e sem aviso prévio, de
—. maneira a analisar pormenorizadamente as decorações propostas.
8 3º - As visitas realizadas pela Comissão Julgadora serão atestadas pelo membro que
a preside, que lavrará e assinará um termo comprobatório, em 2 (duas) vias, de modo que
uma será arquivada pela própria Comissão e a outra será entregue ao participante.
8 4º - Os vencedores serão declarados de acordo com as somatórias finais das notas
médias de cada quesito avaliado.
8 5º - Os membros da Comissão Julgadora têm autoridade e autonomia sobre a
análise técnica das decorações de Natal avaliadas no Concurso e suas decisões serão
definitivas e irrevogáveis, não cabendo quaisquer recursos das mesmas.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar isenções total e parciais de
Imposto Predial e Territorial Urbano aos contribuintes e/ou responsáveis tributários
vencedores do Concurso de Decoração Natalina de Itabirito, após a correlata avaliação da
Comissão Julgadora.
81º — A premiação das decorações residenciais e comerciais será avaliada
separadamente e a premiação consistirá na isenção total ou parcial de IPTU, que se dará da
seguinte forma:
|. Ao primeiro colocado da categoria residencial e ao primeiro colocado da categoria
comercial, serão concedidas isenções de 100% (cem por cento) do Imposto Predial
Territorial Urbano a ser lançado no exercício subsequente ao ano do Concurso,
referente ao imóvel objeto da tributação, limitando-se o valor da isenção em
R$1.000,00 (mil reais);
Il. Ao segundo colocado da categoria residencial e ao segundo colocado da categoria
comercial, serão concedidas isenções parciais de 75% (setenta e cinco por cento) do
Imposto Predial Territorial Urbano a ser lançado no exercício subsequente ao ano do
Concurso, referente ao imóvel objeto da tributação, limitando-se o valor da isenção
em R$750,00 (setecentos e cinquenta reais);
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Ill. Ao terceiro colocado da categoria residencial e ao terceiro colocado da categoria
comercial, serão concedidas isenções parciais de 50% (cinquenta por cento) do
Imposto Predial Territorial Urbano a ser lançado no exercício subsequente ao ano do
Concurso, referente ao imóvel objeto da tributação, limitando-se o valor da isenção
em R$500,00 (quinhentos reais).
8 2º - Aos vencedores do Concurso serão entregues Certificados, em cerimônia a ser
realizada em data e local previamente definidos pelo Poder Executivo.
8 3º - Constituirá responsabilidade dos contribuintes agraciados pelo Concurso a
apresentação de requerimento de isenção ao Departamento de Tributação, que deverá ser
acompanhado do Certificado a que se refere o $ 2º deste artigo.
$ 4º - As isenções parciais concedidas na forma da premiação tratada neste artigo
somente poderão ser usufruídas no caso de pagamento à vista do valor residual do IPTU a
que se referem.
8 5º - O contribuinte que possuir algum débito relativo a IPTU com o Município de
Itabirito somente poderá fazer jus a qualquer tipo de isenção derivada de premiação do
Concurso de Decoração Natalina caso quite, à vista, seus débitos pretéritos no ato da
concessão da isenção respectiva.
Art. 6º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 10 (dez) dias contados de sua
publicação, para que, pela via infra legal, sejam regulamentadas questões como período,
forma e requisitos para inscrição dos participantes, visitação da Comissão Julgadora às
residências participantes do certame, reuniões da Comissão, processo de votação e apuração
dos votos, dentre outras questões procedimentais que se afigurarem necessárias.
Art. 7º - As possíveis despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas
quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de Novembro de 2019.
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