materia nº 54/2020

Itabirito, 15 de julho de 2020.
Ofício nº 316/2020-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 054/2020
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso
de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal
decide apresentar VETO TOTAL à Emenda Substitutiva nº 001/2020, VETO PARCIAL à
—=menda Aditiva nº 001/2020 e concordância para SANÇÃO da Emenda Supressiva nº
001/2020, relacionadas ao Autógrafo de Lei nº 054/2020 que, “Institui o Sistema Municipal
de Integridade e Anticorrupção (Sistema de Compliance) no Município de Itabirito — MG”.
Há que se ter em conta que o referido Projeto de
Lei fora encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal, onde recebeu emendas, quais
sejam:
1. Emenda Supressiva nº 01/2020: “suprime os artigos 4º, V, XXXIX, e 7º, XIII, do
Projeto de Lei nº 54/2020, que 'institui o sistema municipal de integridade e
anticorrupção (sistema de compliance) no Município de Itabirito”.
2. Emenda Substitutiva nº 01/2020: “altera a redação dos artigos 3º, 4º, 5º, 9º, 10º,
11 e 12 do Projeto de Lei nº 54/2020, que institui o sistema municipal de
integridade e anticorrupção (sistema de compliance) no Município de Itabirito”.
E 3. Emenda Aditiva nº 01/2020: “altera a redação do Projeto de Lei nº 54/2020, que
“institui o sistema municipal de integridade e anticorrupção (sistema de compliance)
no Município de Itabirito, para acrescer os artigos 4º, XLII, 6º e 9º, 887º,8º e 9º”.
No que diz respeito, especificamente, à Emenda
Supressiva nº 01/2020, que “suprime os artigos 4º, V, XXXIX, e 7º, XIII, do Projeto de Lei
nº 54/2020, que institui o sistema municipal de integridade e anticorrupção (Sistema de
Compliance) no Município de Itabirito”, há que se ter em conta que o Poder Legislativo
agiu nos limites de suas competências legais e constitucionais, não exorbitando os
poderes que lhe são atribuídos. Manifestando-nos, portanto, pela sanção da referida
emenda.
01/2020, que “altera a redação dos artigos 3º, 4º, 5º, 9º, 10º, 11 e 12 do Projeto de Lei nº
54/2020, que 'institui o sistema municipal de integridade e anticorrupção (sistema de
compliance) no Município de Itabirito”, é necessário que se teça algumas considerações: ,
Por outro lado, quanto à Emenda Substitutiva nº Ê
a) No art. 1º da Emenda Substitutiva nº 001/2020 foram realizadas alterações que tornam a
redação do dispositivo contrária ao arcabouço legislativo municipal. E dizer: propôs-se a
* rasura DE E E %
5 À. ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635.» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
RIR
died
| PREFEITURA DE
- ITABIRITO
troca da nomenclatura “Controladoria” por “Controladoria Geral do Município”, assim
como propôs-se a substituição de “tem a finalidade de promover O controle interno” por
“terá a finalidade de promover o controle interno”
Nesse sentido, é necessário asseverar que a
Controladoria é um órgão já existente no Município, consoante a Lei Municipal nº 3007,
de 22 de maio de 2014, que “dispõe sobre a estrutura organizacional da administração
direta do Município de Itabirito e dá outras providências”; portanto, para que sua
nomenclatura e atribuições fossem alteradas seria necessária uma alteração da própria
estrutura administrativa do Executivo Municipal.
Portanto, é necessário ter em vista o fato de que
ao Legislativo Municipal não compete propor alterações na estrutura do Executivo, sob
pena de contrariar o princípio constitucional da separação dos poderes. Apenas ao
próprio Executivo cabe modificar sua estrutura, não cabendo a qualquer outro Poder
ingerir na mesma.
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 38, traz as
competências legislativas privativas do Prefeito Municipal, como pode ser observado:
“Art. 38 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos, seu regime legal de trabalho, regime
previdenciário, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
HH - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou
equivalentes e demais órgãos da administração
=» pública;
IV - matéria tributária e orçamentária”.
Nesse sentido, manifestamo-nos pelo veto ao art.
1º da Emenda Substitutiva nº 001/2020.
b) Outrossim, pretendeu o Legislativo Municipal, através da alteração proposta no art.
2º da Emenda Supressiva nº 001/2020, ingerir irregularmente na estrutura
administrativa do Poder Executivo.
As alterações propostas no referido dispositivo
trazem, em última análise, alterações substanciais no texto inicialmente proposto as
quais propõem, dentre outras coisas, que um órgão do Executivo (a “Controladoria Geral
do Município”) esteja, de certa forma, vinculado à Câmara Municipal (quando, por
exemplo, indica-se que competiria à Controladoria Geral do Município “assistir, direta e
indiretamente, ao Prefeito, à Câmara Municipal, e demais órgãos de fiscalização (3).
Ademais, fora proposto, inclusive, que o Poder
Legislativo indicasse membros da “Controladoria Geral do Município” (art. 4º, parágrafo
E pRasReTUMA DE
e ITABIRITO
Av. Queiroz Júnior. 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Cl [a | E! PREFEITURA DE
E uh ITABIRITO
rr
único), o que, certamente, constitui um nítido vício de constitucionalidade e uma
ingerência completamente indevida de um poder sobre o outro, o que não é permitido.
Conferir ao Legislativo o poder de nomear servidores do mesmo poder, para exercer
atividades no Poder Executivo seria, de fato, uma teratologia do ponto de vista jurídico,
ou melhor, uma enorme aberração jurídica nunca vista em nenhuma destas esferas.
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 38, traz as
competências legislativas privativas do Prefeito Municipal, como pode ser observado:
“Art. 38 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento
dá de sua remuneração;
!l - servidores públicos, seu regime legal de trabalho, regime
previdenciário, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Hll - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou
equivalentes e demais órgãos da administração
pública;
IV - matéria tributária e orçamentária”.
Não se pode, portanto, confundir a função
fiscalizatória precípua do Poder Legislativo com um órgão de controle interno do
Executivo Municipal. Ora, são esferas de Poder independentes, que, se por um lado,
podem se retroalimentar, por outro, não se ligam diretamente, na medida em que
pertencem a estruturas de Poder independentes, que devem se fiscalizar mutuamente,
em um ciclo republicano virtuoso.
Em relação a alterações legislativas na estrutura
— do Executivo feitas via emendas parlamentares, a jurisprudência tem se manifestado
contrária às mesmas, no mesmo sentido do presente parecer — veja:
ADIN. BARRA DO QUARAI. INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART-2 DA LEI MUNICIPAL N. 393/2000. INFRACAO AOS
PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES,
BEM COMO INOBSERVÂNCIA DA INICIATIVA DE LEI. NÃO
PODE A CÂMARA EXTINGUIR CARGOS PÚBLICOS, ATRAVÉS
DE EMENDA A PROJETO DE LEI, SEM QUE O EXECUTIVO
TENHA PROPOSTO A MEDIDA. OFENSA AOS ARTIGOS 8, 10,
60, !l, "A", E 82, VI DA CARTA ESTADUAL. ADIN JULGADA
PROCEDENTE. (6FLS.) (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº
70001268747, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Vasco Della Giustina, Julgado em 18/12/2000)
Além do mais, houve um equívoco na numeração
dos incisos do art. 4º, na medida em que, ao passo que o texto da Emenda ora tratada “j.
indica que teria havido substituição da redação do inciso VIII, no autógrafo de lei, que
veio para sanção/veto foi, ao contrário, o inciso VII que foi redigido com a mencionada
RA
a)
aíie
PRePESTURA DE + 4
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000'| Itabirito » Minas Gerais
É! PREFEITURA DE
“ ITABIRITO
redação (“prestar informações à Câmara Municipal, ou a qualquer dos Vereadores,
sempre solicitada, e ainda, apresentar relatório circunstanciado de suas atividades,
enviando-o trimestralmente ao Poder Legislativo, podendo o Controlador Geral do
Município ser convocado para prestar esclarecimentos”.
Ademais, há de mencionar, que no inciso | do
parágrafo único do artigo 4º da referida emenda substitutiva menciona-se o cargo de
fiscal, no entanto, tal cargo não existe na estrutura administrativa, a fim de compor os
quadros da Controladoria. Vale mencionar, que os fiscais, de cargos efetivos, cada um é
destinado às secretarias competentes, tais como: fiscais de postura, meio ambiente,
tributação. Há, no caso, uma contradição do artigo 3º do autógrafo de lei com o
parágrafo único do artigo 4º, pois não existe na estrutura administrativa do município,
cargo efetivo de fiscal, que exerça funções análogas às de auditoria.
Para que este cargo exista é necessário modificar
a estrutura administrativa do município, a fim de introduzir tal cargo, para que,
posteriormente, venha compor a Controladoria. Por isso, necessário, que tal artigo seja
vetado.
Nesse sentido, manifestamo-nos pelo veto ao art.
2º da Emenda Substitutiva nº 001/2020.
c) Quanto ao art. 3º da Emenda Substitutiva nº 001/2020, tem-se, novamente, que o
Legislativo agiu em desconformidade com a separação de poderes, ao estabelecer
atribuição específica a um órgão do Executivo Municipal, qual seja, a Ouvidoria.
Mais uma vez, verifica-se uma interferência indevida na estrutura administrativa do
Poder Executivo, em consonância ao já apontado e tendo por fundamento legal o
art. 38 da Lei Orgânica Municipal, supracitado.
a Nesse sentido, manifestamo-nos pelo veto ao art.
3º da Emenda Substitutiva nº 001/2020.
d) Analisando-se o art. 4º da Emenda Substitutiva nº 01, verifica-se nova
inconstitucionalidade e contrariedade à legislação municipal, qual seja, o claro
intuito do Legislativo Municipal de interferir em um órgão do Executivo, ingerindo-
se, inclusive, na estrutura administrativa do mesmo, de forma um tanto quanto
invasiva, o que pode ser observado, por exemplo, quando pretendeu-se estipular o
prazo do mandato do Controlador Geral e dos membros do Comitê de
Elegibilidade, bem como os próprios membros do referido comitê.
Não é outro o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI
COMPLEMENTAR Nº 711/2017 — MUNICÍPIO DE GUIRICEMA —
INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO — EMENDAS
LEGISLATIVAS - MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO
PODER EXECUTIVO - COMPETÊNCIA EXTRAPOLADA —
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA
pearemina Er : E
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
TABIRITO
DOS PODERES — ARTIGOS 66 E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS — AUMENTO DE DESPESAS SEM
PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material
ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu
conteúdo for contrário à Constituição, e, no segundo, quando a
mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo â
competência ou ao processo legislativo propriamente dito. É
inconstitucional o dispositivo de lei modificado por emenda
parlamentar que dispõe sobre organização administrativa e
fixação da remuneração dos servidores públicos, de iniciativa
do Chefe do Executivo do Município de Guiricema, implicando
subtração de competência legislativa e acarretando aumento de
- despesa sem previsão orçamentária.
(TJMG — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
100001704411136000 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes. Data de
Julgamento: 28/11/2018. Data de Publicação: 11/12/2018).
Nesse sentido, manifestamo-nos pelo veto ao art.
4º da Emenda Substitutiva nº 001/2020.
e) Igualmente, no que concerne ao art. 5º da Emenda Substitutiva nº 001/2020,
constata-se novo vício de constitucionalidade e legalidade, dados os motivos já
apontados.
Ocorre que, em tal dispositivo, o Legislativo
Municipal intentou, novamente, interferir na estrutura de órgão do Executivo, bem como
nos critérios de escolha de servidor desse mesmo Poder. Violação frontal ao princípio
constitucional da separação de poderes, portanto.
Nesse sentido, manifestamo-nos pelo veto ao art.
5º da Emenda Substitutiva nº 001/2020.
Quanto à Emenda aAditiva nº 001/2020, que
“altera a redação do Projeto de Lei nº 54/2020, que institui o Sistema Municipal de
Integridade e Anticorrupção (Sistema de Compliance) no Município de Itabirito/MG, para
acrescer os artigos 4º, XLII, 6º e 9º, $$7º, 8º e 9%, há que se ter em conta que o Poder
Legislativo agiu nos limites de suas competências legais e constitucionais, não
exorbitando os poderes que lhe são atribuídos.
Contudo, em relação ao art. 9º, 87º, houve uma
divergência entre o próprio texto da Emenda Aditiva 01 e o texto final do Autógrafo de Lei
nº 54/2020. Enquanto o primeiro trouxe a redação “a não indicação dos membros
referidos nos incisos anteriores, no prazo de 10 dias, a partir da notificação da respectiva
entidade para eleição de seu representante, implicará na perda do direito de indicação”, o
segundo assevera que “em caso de vacância do cargo de Controlador Geral do Município,
o Comitê de Elegibilidade elegerá, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, o
substituto para o cargo”. Em verdade, o 87º não foi acrescido, como sugere o fato de ele
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 Itabirito» Minas Gerais
N
]
ú
PREFEITURA DE
| ITABIRITO
estar contido em uma Emenda Aditiva; ele trouxe, por outro lado, uma substituição do
texto do Projeto original. Pelo que vê, uma divergência e uma celeuma entre a emenda
aditiva, o projeto original e a redação final, s.m.j. Nesse sentido, dada a inconsistência
entre a Emenda Aditiva e o texto encaminhado para sanção, opina-se pelo veto ao art. 3º
da Emenda Aditiva 01.
Manifestamo-nos, portanto, pelo veto parcial da
referida emenda, devendo, portanto, ser vetado o art. 3º da mesma.
Diante do exposto, na medida em que se entende
pela inconstitucionalidade das emendas propostas, em que o Legislativo Municipal se
imiscuiu indevidamente na estrutura do Poder Executivo Municipal, apresentamos com
fulcro nas disposições contidas art. 38 da Lei Orgânica Municipal, o VETO TOTAL à
“&menda Substitutiva 001/2020, VETO PARCIAL à Emenda Aditiva 001/2020 e
SANÇÃO à Emenda Supressiva 001/2020, todas referentes ao Autógrafo de Lei nº
054/2020, e todas elas de autoria da Casa Legislativa.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima
e consideração.
Presidente
Aprovado em 1º Discussão em / e
Presidente:
Aprovado em 2º Discussão em / /
Presidente:
À Comissão de Redação em / ;
Presidente
Aprovado em Redação Final em A /
Presidente
A Sanção em / /
Promuigue -se em [A
Presidente
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO — MG.
N
saihe ITABIRITO
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000!) Itabirito » Minas Gerais
pa