materia nº 80/2020

| PREFEITURA DE
Itabirito, 03 de agosto de 2020.
Ofício nº 348/2020-GP
Assunto: Razões de Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 80/2020
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso
“'s suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º, da Lei Orgânica
Municipal decide VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 80/2020
que “Denomina como Antônio de Paula a Praça localizada entre a Rua
Carlos Cavalieri esquina com a Rua Farid Assis Rahme localizada no Bairro
Agostinho Rodrigues neste Município de Itabirito” de iniciativa do Poder
Legislativo, conforme explicitado nas razões que se seguem.
Acerca da localização da Praça ora
denominada, o Art. 1º do Autógrafo de Lei nº 80/2020, cita que a mesma está
situada entre a Rua Carlos Cavalieri, esquina com Rua Farid Assis Rahme,
no Bairro Agostinho Rodrigues, neste Município de Itabirito.
Importante ressaltar que, a Lei Municipal nº
1025, de 13 de outubro de 1978, em seu Art. 1º, denominou o logradouro
“núblico em destaque no parágrafo anterior, da seguinte forma:
“An. 1º - Fica denominada Rua Farid Aziz
Rahme a via pública, sem denominação oficial, conhecida por Rua “F”, que
se inicia na Rua Alberto Fileto e termina em a nova rodovia Belo Horizonte —
Ouro Preto”.
Diante do exposto, considerando a redação
imprecisa do termo “Assis”, sendo a forma correta “Aziz”, conforme pode se
comprovar no texto da Lei Municipal nº 1025/1978, anexo, manifestamos
pelo VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei nº 80/2020, objetivando a adoção
identificação da Praça que se pretende qualificar.
da correta denominação da via pública, possibilitando-se assim a “a
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Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000) | tabirito » Minas Gerais
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Certos de contarmos com a adesão de V. Exa. e
dos nobres Edis, colocamo-nos à inteira disposição dessa Casa Legislativa,
reiterando nossas expressões de consideração e apreço.
Atenci Samente,
Ds,
Orlando Amorim Caldeira
' PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLO
DaTAÇÊ e:
IDO PO
A Sua Excelência o Senhor
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO - MG.
3. ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000] Itabirito » Minas Gerais