materia nº 93/2020

E PREFEITURA DE
ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº 3, de 15 de julho de 2020.
Autoriza o parcelamento de multas aplicadas como
penalidades previstas no Decreto Municipal nº 13155, de 27
de abril de 2020, com redação dada pelo Decreto Municipal nº
13156, de 28 de abril de 2020, bem como quaisquer outras
que venham a ter como fundamento expresso a pandemia
decorrente da doença COVID-19, no âmbito da Administração
Pública do Município de Itabirito.
Art. 1º - Fica autorizado, no âmbito do Município de Itabirito/MG, o parcelamento de
multas aplicadas como penalidades previstas no Art. 22, $ 2º, do Decreto Municipal nº 13155, de
27 de abril de 2020, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 13156, de 28 de abril de 2020,
em razão da pandemia da doença COVID-19, decorrente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
8 1º - O pedido de parcelamento, devidamente fundamentado, deverá ser solicitado pelo
apenado, antes do vencimento da multa aplicada, à autoridade que impôs a penalidade, à qual
competirá, motivadamente, acolher, ainda que parcialmente, ou negar o pedido.
82º - O parcelamento a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser concedido em
até 12 (doze) parcelas, iniciando-se a primeira delas no mês subsequente à solicitação do
autuado, observados eventuais juros e correção monetária aplicáveis à situação, se houverem,
devendo a primeira parcela ser ainda pleiteada e iniciado o pagamento até dezembro/2020.
$ 3º - A solicitação de parcelamento implicará em confissão do débito.
Art. 2º - Eventuais dúvidas procedimentais deverão ser sanadas pela Secretaria
Municipal de Fazenda e pela Controladoria do Município, conjuntamente.
Parágrafo Único - Poderão ser expedidos atos normativos pela Secretaria de Fazenda,
em conjunto com a Controladoria do Município, visando à instrumentalização das disposições
deste Decreto.
Art. 3º - Esta Lei terá vigor até a decretação do fim do estado de calamidade pública no
Município de Itabirito, declarado em função da pandemia de COVID-19.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. N
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15] dé
Julho de 2020.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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| k PREFEITURA DE
« ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis,a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta
Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “autoriza o parcelamento de multas
aplicadas como penalidades previstas no Decreto Municipal nº 13155, de 27 de
abril de 2020, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 13156, de 28 de abril
de 2020, bem como quaisquer outras que venham a ter como fundamento
“"xpresso a pandemia decorrente da doença COVID-19, no âmbito da
Administração Pública do Município de Itabirito”
Inicialmente, destaca-se que o Município de
Itabirito encontra-se, atualmente, em meio a uma pandemia sem precedentes, de
maneira que, inclusive, foram decretados tanto o estado de emergência em saúde
pública, quanto o estado de calamidade pública, dada a gravidade da situação.
Nesse sentido, fora determinada pela
Administração Pública Municipal, após ter sido instada pelo Poder Judiciário a
fazê-lo, a suspensão de diversas atividades econômicas, e limitações nos
expedientes de inúmeras pessoas jurídicas, diante de medidas intensificadas
visando à prevenção da proliferação do coronavírus.
Para assegurar o cumprimento das medidas
administrativas impostas, a Administração Pública estabeleceu sanções
pecuniárias aos descumpridores das determinações sanitárias. Tal fora
determinado, portanto, a partir do Decreto Municipal nº 13155, de 27 de abril de
2020, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 13156, de 28 de abril de 2020.
Contudo, ao passo que existem normas
sanitárias a serem observadas e cujo descumprimento acarreta penalidades
pecuniárias, existe, também, um contexto econômico completamente desfavorável
aos comerciantes locais que, autuados e multados, muitas vezes se vêm em uma
situação na qual não possuem a mínima condição de arcar com a multa aplicada
pelo Município.
Nesse sentido, este Projeto pretende, pois,
possibilitar que os autuados em virtude do descumprimento das determinações
sanitárias possam parcelar o valor a ser quitado a título de multa. Com efeito, não
seria prejudicado o caráter educativo e sancionador das multas, tampouco seriam
sdihe ITABIRITO
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
À PREFEITURA DE
ITABIRITO
os comerciantes locais postos em uma situação de miserabilidade e insolvência
perante o Município sancionador.
Com tais considerações, Senhor Presidente,
sobretudo em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que
essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-
O em regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência
e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço
e distinta consideração.
aten
nciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLO
Presidente
Aprovado em 1º Discussão em /. /
Presidente:
Aprovado em 2º Discussão em / /
Presidente:
A ( omissão de Redação em / /
esidente -
| Aprovado em Redação Final em f. /
| Presidente
A Sançãoem 1 /
Fsomulgue -se em / /
dente
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