materia nº 95/2020

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PROJETO DE LEI Nº Is de 27 de julho de 2020.
Altera a Lei Municipal nº 3239, de 29 de dezembro de
2017, que “dispõe sobre a destinação de recursos para o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e para o Fundo Municipal de Assistência
Social”.
Em Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Art. 2º da Lei Municipal nº 3239, de 29 de
dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Poder Executivo Municipal destinará da dotação das receitas
oriundas de impostos e transferências oriundas de impostos, arrecadados no
exercício anterior, consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas
adicionais que a Lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício os seguintes
percentuais”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de julho de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa.
e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “altera a Lei Municipal nº 3239, de 29 de
dezembro de 2017, que “dispõe sobre a destinação de recursos para o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal de
Assistência Social”.
Inicialmente, destaca-se que o que se pretende
através desse projeto é fazer uma adequação ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Assistência Social, de maneira que
seja permitido o aporte de recursos provenientes tanto de impostos, quanto de
transferências oriundas de impostos.
É certo, que a política de proteção à criança e
ao adolescente é prioridade absoluta garantida pela Constituição Federal em seu artigo
227. Nesse contexto, o nosso Município deve reservar dotação orçamentária específica
para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O FMDCA é uma diretriz da política de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe o inciso IV do
artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069). Trata-se de um aporte
de recursos financeiros reservados para o desenvolvimento de ações destinadas à
—. promoção, defesa, proteção dos direitos da criança e do adolescente do Município.
As condições de aplicação dos recursos
financeiros do FMDCA estão regulamentadas na Resolução 137/2020 do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Conforme determina o Art. 15 da Resolução
137/10 do Conanda, os recursos do FMDCA destinam-se ao financiamento de ações
governamentais e não-governamentais voltadas para o desenvolvimento de programas
e serviços complementares ou inovadores da política de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente; programas e projetos de
capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de
Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; desenvolvimento de programas e
projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações
de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
e ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos
direitos da criança e do adolescente.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 55450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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PREFEITURA DE
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Inclusive, a referida Resolução, em seu Art. 16,
estabelece vedações para aplicação dos recursos do FMDCA, dentre outras a de
financiamento de políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que
disponham de fundo específico.
Nesse sentido, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA delibera a respeito da aplicação dos
recursos que lhe são destinados para as seguintes ações: orientação e apoio
sociofamiliar, apoio socioeducativo em meio aberto, acolhimento institucional,
prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida, capacitação e formação
profissional e campanhas educativas.
A Lei Municipal nº 2622/2007, estabelecia que
destinará a dotação das receitas oriundas de impostos e transferências oriundas de
impostos, arrecadados no exercício anterior, consignada anualmente no orçamento
municipal e as verbas adicionais que a Lei vier a estabelecer no decurso de cada
exercício os seguintes percentuais, para o FMDCA. Já a lei 3239/2017 teve alteração e
com isto trouxe certa redução, pois retirou as transferências oriundas destes impostos
e, com isto, houve e haverá uma redução na destinação para o FMDCA.
Com efeito, o presente projeto de lei se presta,
em última análise, a diversificar as fontes de financiamento dos Fundos mencionados,
de maneira que possam servir de importante ferramenta para a execução das políticas
públicas municipais direcionadas às crianças e adolescentes de nosso Município.
Vale mencionar, ainda, que o contexto de
calamidade e emergência em saúde pública tendo em vista a pandemia de
coronavírus, bem como incerteza econômica que advém daquela, torna ainda mais
necessário o recrudescimento de políticas públicas sociais que gerem impacto positivo
em grupos hipossuficientes e que lhes garanta uma proteção mínima.
Com tais considerações, Senhor Presidente,
sobretudo em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa
Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em
regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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As ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 Itabirito» Minas Gerais