materia nº 96/2020

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a A PREFEITURA DE
= A. ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº G, de 24 de julho de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a
seguinte classificação orçamentária:
|-
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.009 - SESA-SEC.DE SAÚDE - FDO MUN.SAÚDE
02.009.001 - FDO.MUN.SAÚDE E SUA GESTÃO
02.009.001.10 -SAÚDE
— 02.009.001.10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
02.009.001.10.301.1001 - SAÚDE BÁSICA DE QUALIDADE
02.009.001.10.301.1001.2551 - MANUT.ATIV.SEC.MUN.SAÚDE BLATB
02.009.001.10.301.1001.2551. 33.90.40.00.00. - Serviços de Tecnologia da Informação
02.009.001.10.301.1001.2551. 33.90.40.00.00 159 - RECURSOS SUS BLOCO CUSTEIO
Valor R$23.016,00
Art. 2º - A fonte de recurso para suplementar os créditos especiais autorizados no Art. 1º
será a anulação parcial das seguintes dotações vigentes:
Va
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.009 - SESA-SEC.DE SAÚDE - FDO MUN.SAÚDE
02.009.001 - FDO.MUN.SAÚDE E SUA GESTÃO
02.009.001.10 -SAÚDE
02.009.001.10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
02.009.001.10.301.1001 - SAÚDE BÁSICA DE QUALIDADE
02.009.001.10.301.1001.2551 - MANUT.ATIV.SEC.MUN.SAÚDE BLATB
02.009.001.10.301.1001.2551. 33.90.39.00.00. - Outros Serviços de Terceiros — PJ
02.009.001.10.301.1001.2551. 33.90.39.00.00 159 - RECURSOS SUS BLOCO CUSTEIO
Valor R$23.016,00
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta
lei até o seu respectivo valor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
N
julho de 2020.
raso
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24
8 sas, pReseTURA DE
4 ITABIRITO
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
| PREFEITURA DE
- ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Exmos. Senhores Vereadores e Sra. Vereadora
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos
projeto de lei visando a criação de crédito especial na pasta da Secretaria Municipal de Saúde, no
programa e atividade da Atenção básica.
Tal solicitação se faz necessária, uma vez que houve
recebimento de recursos destinado à Atenção Primária de Saúde, para utilização em despesas de
serviços de locação de equipamentos de informática, links de Internet e serviços correlatos para
—s Unidades Básicas de Saúde, porém, nesta ação não constou a natureza da despesa
-om Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (33.90.40) na LOA/2020.
Importante esclarecer que desde 2019 serviços de
tecnologia da informação e comunicação devem ser operacionalizados neste elemento de
despesa criado pela Secretaria Nacional de Tesouro.
O novo elemento de despesa 40 diz respeito às
despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos
e entidades da administração pública, relacionadas à tecnologia da informação e comunicação,
não classificadas nos outros elementos de despesas já existentes.
Por essa razão, em respeito ao que determina os
artigos 15 e 42 da Lei Federal 4320/64, a única forma de viabilizar a despesa é por meio de
crédito especial que, necessariamente, deve ser elaborado mediante a lei específica.
Necessário também esclarecer que consta no referido
projeto de lei, em seu Art.3º. a solicitação para que seja possível autorizar a suplementação de
— crédito especial até o seu respectivo valor. Tal ação não se trata de autorizar o poder executivo a
suplementar a mais em relação ao percentual aprovado na LOA/2020, de 18% (dezoito por cento),
mas sim em operacionalizar a gestão pública, caso novos recursos sejam encaminhados ou se
houver a necessidade por recursos próprios, suplementar a demanda utilizando-se o índice já
aprovado, de forma que com a permissibilidade desta ação neste projeto pela Câmara não haverá
necessidade futura de encaminhar novo projeto.
Por ser matéria de interesse da Municipalidade e pelo
fato da realização da despesa depender de autorização legislativa, solicitamos a sua unânime
aprovação em regime de urgência.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 Itabirito » Minas Gerais
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