materia nº 98/2020

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PROJETO DE LEI ne 4 k 12020
INSTITUI o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais de
Itabirito e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais de Itabirito, órgão de natureza consultivo e deliberativo, instrumento
de políticas públicas municipais de destinação e gerenciamento de receitas e
meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde,
proteção, defesa e ao bem-estar dos animais no Município de Itabirito.
Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais tem os
seguintes objetivos conforme Declaração Universal dos Direitos dos Animais
- UNESCO 27/01/1978, Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997 do IBAMA,
sobre Compra e Venda de Animais Silvestres e Lei Federal 9.605/98 - Lei de
Crimes Ambientais:
| - estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as leis
vigentes;
Il — acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder
público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal.
Ill — atuar na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados
animais de estimação ou domésticos, bem como os animais da fauna
silvestre;
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Avenida Capitão Antonio Marques n.º 342 loja 01, Vila Gonçalo, Itabirito/MG, CEP 35450-000
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IV - conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os
princípios da posse responsável e proteção ecológica doas animais,
V — atuar na defesa dos animais feridos e abandonados.
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais de Itabirito:
| - emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do art. 2º
desta Lei;
Il - avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a proteção
animal e o controle de zoonoses;
[Il — propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do
direito legítimo e legal dos animais;
IV — propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e
privadas que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o
cumprimento dos objetivos deste Conselho;
V — propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em
programas e projetos relacionados à guarda responsável;
VI - contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda
responsável no Município;
VII - acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem-
estar do animal;
VIII - requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra
situações de maus-tratos aos animais;
IX - requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações que
visem à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;
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X - propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de
esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação
ambiental e saúde pública, conforme definido na legislação;
XI - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública,
Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de
proteção e defesa dos animais,
XII — viabilizar medidas de conservação da fauna silvestre, bem como a
manutenção dos seus ecossistemas,
XIII - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a
proteção animal.
Art. 4º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Itabirito
será constituído por catorze membros, sendo sete titulares e sete suplentes,
com mandato de dois anos, permitida a recondução:
| — dois (dois) representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
|| 1 (um) representante da Câmara Municipal de Itabirito,
ll — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde,
preferencialmente lotado no órgão municipal de controle de zoonozes,
IV — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo;
V — 2 (dois) representantes de entidades voltadas à proteção animal e/ou
voltadas à conservação e proteção da fauna silvestre.
8 1º Para cada membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais será indicado um suplente da mesma área de atuação.
8 2º Cada membro tem direito a um voto.
8 3º A função de membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais é gratuita e considerada serviço público relevante, ficando
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expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração,
vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.
8 4º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será presidido
por um de seus membros, eleito por maioria simples, na primeira reunião
ordinária, ficando os dois segundos mais votados eleitos para os cargos de
vice-presidente e secretário.
8 5º Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades, serão
indicados pelas respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito.
8 6º A substituição de representantes será efetivada mediante justificativa
aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição.
8 7º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
que não comparecerem, sem justificativa, a três reuniões num prazo de doze
meses perderão o mandato, devendo ser informado, de imediato, o órgão ou
entidade que os indicou, para, num prazo de quinze dias, providenciar a
substituição.
Art. 5º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Itabirito
reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada dois meses e,
extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
8 1º A convocação será feita por escrito ou meio eletrônico, com
antecedência mínima de dez dias para as sessões ordinárias e de quarenta e
oito horas para as sessões extraordinárias.
8 2º As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros, com
presença de, no mínimo, cinquenta por cento dos membros, contando com o
Presidente, que terá o voto de qualidade.
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S 3º Em situação de pandemia ou de calamidade pública no Município, as
reuniões poderão ser realizadas na modalidade virtual, através de aplicativos
ou plataformas digitais.
Art. 6º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Itabirito
deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de noventa dias, a contar
da data de publicação desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 03 de agosto de 2020.
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Projeto de lei que dispõe sobre dispõe sobre a criação Conselho Municipal
de Proteção e Defesa dos Animais de Itabirito
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais de Itabirito, órgão consultivo, ou seja, instituído para dar conselhos,
pareceres e de assessoramento, que tem por finalidade acompanhar,
estudar e propor ao poder executivo as diretrizes de políticas e ações do
governo que visem a proteção e defesa dos animais na cidade de Itabirito.
O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Itabirito atuará
na proteção e defesa dos animais, contra os maus tratos, abandono,
exploração e outros prejuízos à segurança e integridade física dos mesmos,
conscientizando a população sobre a necessidade de se adotar os princípios
da proteção e defesa dos animais, e exigindo das autoridades e órgãos
públicos e privados o cumprimento das leis de proteção aos animais, bem
como incentivando a preservação das espécies de animais da fauna
silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente
de proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos.
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14] DE ITABIRITO
Raposa
A presente propositura fundamentou-se na Declaração Universal dos Direitos
dos Animais - UNESCO 27/01/1978, Portaria nº 117 de 15 de Outubro de
1997 do IBAMA, sobre Compra e Venda de Animais Silvestres e Lei Federal
9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais e também na íntima relação entre
homens e animais e na indissociável correlação entre bem-estar animal,
saúde pública e o meio ambiente, para o que se faz necessário viabilizar
instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos, programas e
ações destinados ao controle animal, promoção do bem-estar e adoção de
medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando aperfeiçoar
serviço essencial ao bem-estar comum e da sociedade.
As condutas que representam maus-tratos e crueldade aos animais devem
estar amplamente expostas em dispositivos de ordem legal, de maneira que
se possam eliminar definitivamente falhas que impedem a sua repressão e
combate a estas práticas criminosas.
Este é um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos animais
de maneira democrática, pois é composto de membros advindos de diversos
segmentos da sociedade civil como entidades protetoras dos animais,
conselhos, estudiosos, técnicos e de membros representantes do poder
público.
Tem-se tornando uma elogiável tendência em vários municípios a criação de
Conselhos de Proteção e Defesa dos Animais. A sociedade civil organizada
não pode ficar tratando com descaso, ou deixando de tratar, essa importante
questão dos municípios: o respeito com os animais. Assim, conclamo os
nobres Pares a votarem pela sua aprovação.
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Sala de Reuniões, 03 de agosto de 2020.
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