materia nº 99/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº ae 12020
AUTORIZA. O PODER EXECUTIVO
A INSTITUIR PARA os
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.QUE DESEMPENHAM
A ATIVIDADE: DE VIGIAS E
VIGILANTES O ADICIONAL DE
= PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itabirito autoriza:
Art. 1º Fica o Município de Itabirito autorizado a instituir o
adicional de periculosidade aos servidores públicos que exercem o
cargo de vigia ou vigilante em caráter permanente e exercem a
atividade de segurança patrimonial ou pessoal e de bens públicos.
Art. 2º O adicional de periculosidade será pago na base de
30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos
- resultantes de gratificações ou prêmios.
Art. 3º O servidor público que exerce o cargo de vigia ou
vigilante em caráter permanente e exerce a atividade de segurança
patrimonial ou pessoal e de bens públicos fará jus ao adicional de
periculosidade enquanto estiver afastado do serviço sem prejuízo de
vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou da função,
em virtude de:
| — férias;
Il — casamento;
Ill — falecimento de cônjuge, ascendente, irmão ou pessoa que viva
sob sua dependência econômica;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
IV — nascimento de filho;
V — alistamento eleitoral;
VI — no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do
serviço Militar;
VII — faltas abonadas;
VIII — nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de
exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino
superior;
IX — comparecimento em juízo;
X— doação de sangue, na forma prevista em lei.
XI - acidente de trabalho (primeiros quinze dias);
XII - doença (primeiros quinze dias).
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itabirito, 03 de Agosto de 2020.
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Dr. Edson
Vereador
Renê Américo da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Os Edis abaixo assinados foram convidados pela categoria
analisar a situação atual dos servidores públicos que atuam como
vigias onde os mesmos alegaram diferença salarial entre os efetivos e
terceirizados.
Após discussão da matéria foi sugerido criar um adicional de 30%
referente a periculosidade a fim de minimizar as desigualdades dentro
da classe.
Desta forma, requer junto aos demais edis a aprovação da
matéria para autorizar o Executivo a criar o adicional de periculosidade
para os servidores públicos que exercem a função de vigia.
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Dr. Edson
Vereador
Renê Américo da Silva