materia nº 154/2020

AO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA DO MUNICÍPIO
DE ITABIRITO/MG
]s 4/8040
REF. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES
Geraldo Gonçalves Mendanha, brasileiro, vereador, filho
de Odete Gonçalves de Matos Mendanha e Pedro Arduino Mendanha Filho,
portador do documento de Identidade de nº MG. 7.002.254, SSP/MG, inscrito
no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 033.836.846-95, portador do título
eleitoral de nº 115705170213, residente e domiciliado na Rua Aimorés, nº 81,
Bairro Munu, Itabirto/MG, na qualidade de membro deste conselho, vem
perante Vossa Senhoria, em consonância ao disposto na Lei Complementar
nº 64/90 expor e requerer o que se segue:
A Lei Complementar nº 64/90, estabelece,
no seu seio, as hipóteses de inelegibilidade e também,
conforme dispõe seu artigo 1º, inciso Il, | do referido comando legal,
determina o impedimento para aqueles servidores públicos, estatutários ou
não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das
fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses
anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos
integrais, a título de desincompatibilzação,
Nesse condão, muito embora não tratando-se ocaso de servidor,
vejamos que as colendas cortes eleitorais vêm decidindo pela necessidade