materia nº 155/2020

AO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E MELHORIA DO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG
ist/Sodg
REF. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES
Geraldo Gonçalves Mendanha, brasileiro, vereador, filho
de Odete Gonçalves de Matos Mendanha e Pedro Arduino Mendanha Filho,
portador do documento de Identidade de nº MG. 7.002.254, SSP/MG, inscrito
no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 033.836.846-95, portador do título
eleitoral de nº 115705170213, residente e domiciliado na Rua Aimorés, nº 81,
Bairo Munu, Itabirito/MG, na qualidade de membro deste conselho, vem
perante Vossa Senhoria, em consonância ao disposto na Lei Complementar
nº 64/90 expor e requerer o que se segue:
A Lei Complementar nº 64/90, estabelece,
no seu seio, as hipóteses de inelegibilidade e também,
conforme dispõe seu artigo 1º, inciso Il, | do referido comando legal,
determina o impedimento para aqueles servidores públicos, estatutários ou
não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das
fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses
anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos
integrais, a título de desincompatibilização,
Nesse condão, muito embora não tratando-se ocaso de servidor,
vejamos que as colendas cortes eleitorais vêm decidindo pela necessidade
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de desincompatibilização, no prazo de 3 (três) meses antes do pleito, de
membros de Conselhos Municipais, equiparando-os à categoria de servidor
público, por analogia que se faz ao texto da lei, postula-se necessário o
presente pedido.
Nesse sentido, abaixo a jurisprudência pátria em comento, para fins de
ratificar o alegado:
“[.] Eleições 2016. Vereador. Registro de candidatura. Art. 1º, II, |,
da LC 64/90. Desincompatibilização. Servidor público.
Afastamento comprovado. Prazo. Três meses. [...] 2. São inelegíveis
“os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou
entidades da administração direta ou indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios,
inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se
afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o
direito à percepção dos seus vencimentos integrais! (art. 1º, I1,1, da
LC 64/90). 3. No caso, segundo a moldura fática do aresto a quo,
o agravado afastou-se de suas funções como membro do
Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB) e do Conselho Municipal de Educação nos três meses
que precederam o pleito, o que é suficiente para fins de
desincompatibilização. Precedentes. [...]".GRIFO NOSSO.
16.59.2017 no AgR-REspe nº 20132, rel. Min. Herman
Diante do exposto, venho requerer afastamento a partir da data de
15/08/2020 (inclusive), a título de desincompatibilização, para a finalidade de
concorrer ao cargo eletivo de vereador no município Itabirito/MG.
Ressalto, ainda, que estou ciente da obrigatoriedade de entregar o
Registro de Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, no prazo
previsto, bem como informar eventual impugnação de minha candidatura.
Nestes termos,
Pede Deferimento
Itabirito, 03 de agosto de 2020.
GeraldaAGo es Mendanha
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PRESIDENTE