materia nº 100/2020

PROJETO DE LEINº [00/2020
Dispõe sobre a anistia das multas
aplicadas com base nos Decretos
Municipais de enfrentamento ao
COVID-19 no âmbito do Município
Itabirito - MG.
Art. 1º Ficam anistiadas as multas aplicadas a todos os
estabelecimentos comerciais cujas atividades foram classificadas como
essenciais e não essenciais, incluindo, por exemplo, comércios, quiosques,
vendedores ambulantes, no período compreendido a partir do Decreto
Municipal 13155 de 27 de abril de 2020, com redação dada pelo Decreto
Municipal nº 13156 de 28 de Abril de 2020, até a decretação do fim do estado
de Emergência em saúde Pública declarado, em função da pandemia de
COVID-19 em todo o Estado.
Parágrafo único. Será considerado término da pandemia quando for
revogado o Decreto nº 113 de 12 de março de 2020, que declarou situação de
Emergência em Saúde Pública em decorrência da COVID-19.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões 05 de Agosto de 2 20.
JUSTIFICAÇÃO
Apresento a essa Egrégia Casa Legislativa iniciativa que
promoverá a anistia das multas aplicadas com base nos Decretos Municipais
de enfrentamento ao COVID-19, visto, ao nosso entendimento, que não se
trataram de desobediência ou insurgência, mas sim de sobrevivência ou
readequação, pois, frente à impossibilidade repentina de exercício das suas
atividades de forma convencional, à descapitalização rápida e às demissões
decorrentes, os empresários buscaram sobrevivência, implantando novas
formas de exercerem sua atividade, que por sua vez eram entendidas pela
municipalidade como irregular, razão das penalidades.
O que os comerciantes, empresários, a população em geral
está pedindo é a reabertura ordenada do comércio e dos serviços nos estados
e municípios, respeitando a não aglomeração de pessoas, as corretas medidas
de higienização dos estabelecimentos, entre outras, promovendo o equilíbrio
entre a proteção da saúde e da economia. Não é justo com aqueles que
contribuem diretamente para a saúde financeira dos estados e municípios
serem punidos arbitrariamente, sendo comparados muitas vezes a criminosos,
pelo simples fato de querer trabalhar para sobreviver. Diante do exposto,
solicito aos nobres pares a aprovação deste importante projeto.
Sala das Reuniões 05 de Agosto de 2020.
A / Vereador
Átila Dias de Morais