materia nº 101/2020

ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº Jal, de 06 de agosto de 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento
vigente.
O Prefeito Municipal de Itabirito submete à aprovação da Câmara Municipal o
seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no
valor de R$138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais) nas seguintes dotações:
SUPLEMENTAÇÃO
NOME DA AÇÃO ORG | UNI| SUN |FUN|SFU| PRG|AÇA | NAT | FR| VALOR
Emenda Impos.Ver.Antônio
Academia ao ar livre Bairro
Primavera 02 |001/ 001 | 15 | 452 | 1505 | 5001 | 449252 /100| 10.000,00
Emenda Impos.Ver.Antônio Obra
drenagem Rua Francisco Moreira | 02 |001| 001 | 17 | 512 | 1704 |5002| 449151/100| 45.000,00
Emenda Impos.Ver.Antônio Obra
melhoramento Campinho do
carioca 02 |001/ 001 | 27 | 812 |2701 |5003 | 449052 | 100 4.500,00
Emenda Impos.Ver.Antônio Obra
melhoramento Campinho do
carioca 02 |001/001| 27 | 812 |2701]6042| 339030/100| 41.000,00
Emenda Impos.Ver.Antônio Obra
melhoramento Campinho do
carioca 02 |001/001| 27 | 812 |2701/6042] 339039/100| 37.500,00
VALOR SUPLEMENTAÇÃO 138.000,00
Art. 2º - As fontes de recursos para as suplementações dos créditos especiais
autorizados no Art. 1º serão anulados das dotações desta Lei, no mesmo valor nas
seguintes dotações:
€ ANULAÇÃO
NOME DA AÇÃO | ORG|UNI|/SUN|FUN|SFU|PRG|AÇA| NAT | FR VALOR | Ficha
Emenda 02 |001| 001 | 15 |452 | 1505] 5001 | 449051 |100| 10.000,00 891
Impos.Ver.Antônio
Academia ao ar livre
Bairro Primavera
Emenda 02 |001/ 001] 17 |512 |1704| 5002 | 449051 |100] 45.000,00 924
Impos.Ver.Antônio
Obra drenagem Rua
Francisco Moreira
Emenda 02 /001/001| 27 |812 |2701]5003| 449051 /100| 83.000,00 932
Impos.Ver.Antônio
Obra melhoramento
Campinho do carioca
VALOR ANULAÇÃO | 138.000,00
pista
ITABIRITO
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 Itabirito » Minas Gerais
Te
h PREFEITURA DE
ITABIRITO
E
SR
om
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 de agosto de 2020
,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
e mese A |
e mms = |
e me masa ID |
cmo san UR 7 |
Promulgue -se em pa sa
Presidente JT
únior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
| PREFEITURA DE
ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Exmºs. Senhores Vereadores e Sr?. Vereadora.
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos o
projeto de lei anexo para viabilizar a execução orçamentária referente à emenda
impositiva de indicação do Vereador Antônio de Oliveira Bosco.
Importante informar que as emendas impositivas estão
sendo executadas conforme determinação da legislação vigente, porém será necessário
“> que algumas indicações que foram aprovadas no quadro anexo Il da Lei Municipal nº
3397 de 30 de abril de 2020, seja promovido a alteração no que trata da Natureza da
Despesa para ajustes de ordem contábil.
Tal modificação não implicará em novo impacto
orçamentário, vez que as despesas já constam no orçamento LOA/2020, aprovado e já
estão sendo operacionalizadas, devendo haver somente a alteração supracitada.
Por se tratar de crédito especial não há incidência no
percentual de suplementação constante da LOA/2020.
Assim, as emendas impositivas passaram a tramitar com
as seguintes alterações:
- Academia ao Ar Livre deverá ser modificada da
natureza 449051 (obras e instalações) para 449052 (equipamentos e material
— permanente)
- Obra drenagem Rua Francisco Moreira, deverá ser
modificada da natureza 449051 (obras e instalações) para 449151 (transferência para o
SAAE). Esta obra será executada pelo SAAE considerando o Termo de Convênio de
drenagem assinado entre a PMI e o SAAE.
- Obra melhoramento Campinho da Carioca deverá ser
modificado da natureza 449051(obras e instalações) para 449052, (equipamentos e
material permanente), 339030 (material de consumo) e 339039 (outros serviços de
terceiros). Ambas as classificações são“necessárias para a execução da emenda
impositiva. |
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
à a
PÉ emesemuna DE q
é ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 Itabirito » Minas Gerais