materia nº 102/2020

PREFEITURA DE
- ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 49), de 06 de agosto de 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento
vigente.
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no
valor de R$138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais) nas seguintes dotações:
SUPLEMENTAÇÃO
NOME DA AÇÃO ORG |UNI|SUN|FUN|SFU|PRG|AÇA| NAT |FR| VALOR
Emenda
““mpos.Ver.Arnaldo Infra
“| Estrutura da Rua 6 Bairro
Country 02 |001| 001 | 15 | 451 |1506|5046|449051/100| 69.000,00
Emenda
Impos.Ver.Arnaldo Infra
Estrutura da Rua 6 Bairro
Country 02 |001| 001 | 15 | 451 |1506/5046|449051/100| 69.000,00
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | 138.000,00
Art. 2º - As fontes de recursos para as suplementações dos créditos especiais
autorizados no Art.1º serão anulados das dotações desta Lei, no mesmo valor nas
seguintes dotações:
ANULAÇÃO
NOME DA AÇÃO ORG |UNI[SUN| FUN|SFU|[PRG|AÇA| NAT | FR|VALOR Ficha
“>| Emenda Impos.Ver.Arnaldo 02 |001| 001 | 27 |812 |2701 | 5004 | 449051 | 100] 69.000,00 | 933
cobertura quadra Poliesportiva
bairro Praia
Emenda Impos.Ver.Arnaldo 02 |[001| 001| 15 |451 | 1506 | 5005 | 449051 | 100| 69.000,00 | 892
construção passarela acesso 2
VALOR ANULAÇÃO | 138.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 delagosto de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ú ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
jÀ, = ITABIRITO
pp =
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Exmos. Senhores Vereadores e Sra. Vereadora.
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos este
projeto de lei para viabilizar a execução orçamentária referente à emenda impositiva de
indicação do Vereador Arnaldo Pereira dos Santos.
Importante informar que as emendas impositivas estão sendo
executadas conforme determinação da legislação vigente, porém será necessário que
algumas indicações que foram aprovadas no quadro anexo Il da Lei Municipal nº 3397 de
30 de abril de 2020, seja promovido a alteração no que trata da ação para ajustes de
ordem contábil.
Tal modificação não implicará em novo impacto orçamentário,
vez que as despesas já constam no orçamento LOA/2020, aprovado e já estão sendo
operacionalizadas, devendo haver somente a alteração supracitada.
Por se tratar de crédito especial não há incidência no
percentual de suplementação constante da LOA/2020.
Assim, as emendas impositivas passaram a tramitar com as
seguintes alterações:
as - A Cobertura da Quadra Poliesportiva Bairro Praia ( ação
5004) alterado para Infra Estrutura da NA 6 Bairro Country (ação 5046);
- À Construçã e Passarela Acesso 2 ( ação 5005) alterado
para Infra Estrutura da Rua 6 Bairro Country Medo 5046).
Orlando Amorim de.
PREFEI [º) MUNICIPAL
ud, 5
LAS ITABIRITO Av. Queiroz Júnior 635 » cep 35450-000" Itabirito » Minas Geral
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