texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 05, de 26 de março de 2012.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um
reajuste de 7% (sete por cento), sobre os atuais níveis de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais, a partir de 02 de abril de 2012, conforme
alteração dos Anexos I a VIII, constantes da Lei Municipal nº 2804, de 11 de
maio de 2011, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O reajuste de que trata o Art. 1º se estende aos funcionários da
ativa, Autarquia Municipal, aposentados e pensionistas.
Art. 3º - Excetuam-se do disposto no Art. 1º os Secretários Municipais,
Diretor Presidente da Autarquia Municipal – SAAE e agentes a eles
equiparados, ficando inalterados os subsídios equivalentes à Faixa de
Vencimento “A”.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações já consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no dia 02 de abril de 2012.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de março de 2012.
Manoel da Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
open original →