materia nº 104/2020

Ê PREFEITURA DE
Dra
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de c
valor de R$113.000,00 (cento e treze mil reais
9h. ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº do! , de 06 de agosto de 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento
réditos especiais ao orçamento vigente, no
) nas seguintes dotações:
SUPLEMENTAÇÃO
NOME DA AÇÃO
Emenda Impos.Ver.Edson
— lum.Púb.Distrito do Acuruí
1505 | 5048 | 447170
PRG[AÇA| NAT [E VALOR
Emenda Impos.Ver.Edson
Constr.Campo de Malha
B.N.S.Fátima
2701 [6033 | 339030/100| 13.000,00
VALOR SUPLEMENTAÇÃO [11 3.000,00
Art. 2º - As fontes de recursos para as suplementa
autorizados no Art. 1º serão anulados das
seguintes dotações:
ções dos créditos especiais
dotações desta Lei, no mesmo valor nas
NOME DA AÇÃO
AÇA| NAT [FR VALO | Ficha
R
Emenda Impos.Ver.Edson
Ilum.Púb.Distrito do Acuruí
6010 | 339039 | 100] 100.000,00 | 929
Emenda Impos.Ver.Edson
Constr.Campo de Malha
|BN.S.Fátima
5017 | 449051 [100] 13.000,00/937
VALOR ANULAÇÃO | 113.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vi
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 fê agosto de 2020
morim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
gor na data de sua publicação, revogadas as
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas G
100 | 100.000,00
|
; h PREFEITURA DE
À. ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Exmos Senhores Vereadores e Sra. Vereadora.
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos este
projeto de lei para viabilizar a execução orçamentária referente à emenda impositiva de
indicação do Vereador Edson Gonçalves Júnior.
Importante informar que as emendas impositivas estão
sendo executadas conforme determinação da legislação vigente, porém será necessário
que algumas indicações que foram aprovadas no quadro anexo Il da Lei Municipal nº
3397 de 30 de abril de 2020, seja promovido a alteração no que trata da Natureza da
Despesa e ação para ajustes de ordem contábil.
Tal modificação não implicará em novo impacto
orçamentário, vez que as despesas já constam no orçamento LOA/2020, aprovado e já
estão sendo operacionalizadas, devendo haver somente a alteração supracitada.
Por se tratar de crédito especial não há incidência no
percentual de suplementação constante da LOA/2020.
Assim, as emendas impositivas passaram a tramitar com
as seguintes alterações:
- A Iluminação Pública Distrito de Acuruí deverá ser
modificada da natureza 339039 (outros serviços de terceiros) para 447170(Rateio
Consórcio de Iluminação Pública), bem como a ação de 6010 para 5048.
- A Construção do Campo De Malha Bairro Nossa
Senhora de Fátima, deverá ser modificada da natureza 449051 (obras e instalações) para
339030 (material de consumo) e 339039 (serviço de terceiros), bem como a ação de
5017para 6033.
- As classificações são necessárias para a execução da
(ul.
Orlando|Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
emenda impositiva.
ITABIRITO Av Queiroz Júnior, 635 » cep 35450:000/ Itabirito » Minas Gerais