materia nº 106/2020

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Ê PREFEITURA DE
«ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº Jofe de 06 de agosto de 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente.
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de
R$138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais) nas seguintes dotações:
SUPLEMENTAÇÃO
NOME DA AÇÃO ORG | UNI|SUN|FUN|SFU|PRG|AÇA | NAT | FR|: VALOR
Emenda Impos.Ver.Gilmar
hidrômetros Conjunto
— | Habitacional Morada Viva 02 |001/001/ 17 |512/]1701|5021|449151/100 | 113.000,00
Emenda Impos.Ver.Gilmar
hidrômetros Conjunto
Habitacional Morada Viva 02 |001/001| 17 |512]1701|6044/339141/100| 25.000,00
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | 138.000,00
Art. 2º - As fontes de recursos para as suplementações dos créditos especiais autorizados
no Art.1º serão anulados das dotações desta Lei, no mesmo valor nas seguintes dotações:
. ANULAÇÃO
NONE DA AÇÃO [ORG[UNI/SUN[FUN|SFU[PRG[AÇA| NAT |FR|VALOR | |Ficha
Emenda 02 |001|001| 17 |512 |1701|5021 | 449052] 100| 138.000,00 | 923
Impos.Ver.Gilmar
hidrômetros Conjunto
Habitacional Morada
Viva
- VALOR ANULAÇÃO | 138.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 de agosto de 2020
Dudo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ITABIRITO Av. Que 35 » ce 50-000 | Itabirito » Minas Ge
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4 h PREFEITURA DE
| ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Exmos Senhores Vereadores e Sra. Vereadora.
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos este
projeto de lei para viabilizar a execução orçamentária referente à emenda impositiva de
indicação do Vereador Gilmar Alfenas.
Importante informar que as emendas impositivas estão
sendo executadas conforme determinação da legislação vigente, porém será necessário
que algumas indicações que foram aprovadas no quadro anexo Il da Lei Municipal nº
3397 de 30 de abril de 2020, seja promovido a alteração no que trata da Natureza da
Despesa para ajustes de ordem contábil.
Tal modificação não implicará em novo impacto
orçamentário, vez que as despesas já constam no orçamento LOA/2020, aprovado e já
estão sendo operacionalizadas, devendo haver somente a alteração supracitada.
Por se tratar de crédito especial não há incidência no
percentual de suplementação constante da LOA/2020.
Assim, as emendas impositivas passaram a tramitar com
as seguintes alterações:
- Os Hidrômetros Conjunto Habitacional Morada Viva,
deverão ser modificados da natureza 449052 (equipamento e material permanente) para
449151 (obras e instalações) e 339141 (contribuições), pois para a realização da
demanda deverá ser expedido laudo técnico estrutural de todos os blocos do condomínio
para execução da emenda. |
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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ITABIRITO * “Aw Queiroz Júnior, 635 + cep 35450:000/] Itabirito » Minas Gerais
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