materia nº 107/2020

PREFEITURA DE
“ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº G%, de 06 de agosto de 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento
vigente.
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de
R$136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) nas seguintes dotações:
SUPLEMENTAÇÃO
NOME DA AÇÃO ORG | UNI|SUN|FUN|SFU|PRG|AÇA| NAT | FR| VALOR
Emenda Impos.Ver.Leandro
Estruturação Centro de
Acolhimento Covid 02 |001|] 001 | 10 | 302 | 1002 |5055| 449052 | 100 | 120.000,00
Emenda Impos.Ver.Leandro
Estruturação Centro de
Acolhimento Covid 02 |001] 001 | 10 | 302 | 1002/6035/339030/100| 16.000,00
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | 136.000,00
Art. 2º - As fontes de recursos para as suplementações dos créditos especiais autorizados
no Art.1º serão anulados das dotações desta Lei, no mesmo valor nas seguintes dotações:
ANULAÇÃO
NOME DA AÇÃO | ORG|UNI|SUN|FUN|SFU|PRG|AÇA| NAT | FR VALO |Ficha
R
Emenda 02 |001/001 | 27 | 812 |2701|5023| 449051 | 100 | 136.000,00 | 939
Impos.Ver.Leandro
Cob. quadra
esportes B.Santo
Antônio
cs E
VALOR ANULAÇÃO | 136.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 de aão to de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
PA * Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 Itabirito » Minas Gerais
Oi E
À PREFEITURA DE
« ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Exmos Senhores Vereadores e Sra. Vereadora
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos este
projeto de lei para viabilizar a execução orçamentária referente à emenda impositiva de
indicação do Vereador Leandro Silva Marques.
Importante informar que as emendas impositivas estão
sendo executadas conforme determinação da legislação vigente, porém será necessário
que algumas indicações que foram aprovadas no quadro anexo Il da Lei Municipal nº
3397 de 30 de abril de 2020, seja promovido a alteração no que trata da Natureza da
Despesa e ação para ajustes de ordem contábil.
Tal modificação não implicará em novo impacto
orçamentário, vez que as despesas já constam no orçamento LOA/2020, aprovado e já
estão sendo operacionalizadas, devendo haver somente a alteração supracitada.
Por se tratar de crédito especial não há incidência no
percentual de suplementação constante da LOA/2020.
Assim, as emendas impositivas passaram a tramitar com
as seguintes alterações:
- À Cobertura da Quadra de Esportes do Bairro Santo
Antônio, deverá ser modificada da natureza 449051 (obras e instalações) para 449052
(equipamento e material permanente) e 339030 (material de consumo) e a ação para
Centro de Acolhimento COVID.
Amorim Caldeira
TO MUNICIPAL
ea
PREFEI
Aw. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000) | Itabirito » Minas Gerais